25/06/2018

Cessão de crédito pode ser feita sem notificação de devedor

Fonte: Migalhas

A ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento
da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessário
à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o
registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.
O entendimento consta em decisão do ministro Moura Ribeiro, ao dar
provimento a recursos especiais da Brasil Telecom, Telesp e Atlântico.
Conforme a decisão contestada, do TJ/SP, as cessões de crédito não
poderiam ser consideradas eficazes sem notificação pessoal (com aviso de
recebimento) aos cessionários, porque estes seriam classificados como
consumidores na relação jurídica que mantinham com as sociedades
cedentes condição esta que se perpetuou mesmo após a cessão do crédito.
Cessão de crédito - Negócio bilateral
Ao analisar a questão, o ministro Moura citou o art. 290 do CC/02, segundo
o qual a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão
quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em
escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Para o ministro, a ineficácia assinalada pelo dispositivo não significa, porém,
que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a
notificação em referência.
“Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida
diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em
relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02.”
Considerando que a cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito
exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário adquirente do crédito,
o ministro ponderou que o devedor, em princípio, não pode interferir nessa
operação jurídica.
“Se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação
não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia,
despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo
ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a
cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu
crédito.”
Assim, Moura Ribeiro entendeu descabidos os pedidos formulados pelo
MP/SP em ação civil pública contra um fundo de investimentos, alegando
que este compra dívidas não pagas, de débitos de consumidores com
empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses débitos sem que os
devedores sejam notificados previamente sobre a cessão.
O escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados representou
o fundo na causa.
· Processo: REsp 1.604.899