04/12/2017

Cessão de créditos

Fonte: Valor Econômico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que
havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de
crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido
realizar - como pretendia com o contrato - a compensação tributária na
Receita Federal. O tribunal entendeu (REsp 1645719) que a cessão
tributária não foi apontada como motivo expresso para a formalização do
contrato, o que impossibilita o reconhecimento de nulidade. Na ação
originária, a autora narrou que firmou com duas sociedades empresárias
contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao
Fundo de Investimento Social (Finsocial). A autora pagou cerca de R$ 2
milhões pela cessão dos créditos. Segundo a autora, os créditos seriam
utilizados para pagamento de tributos, mas a compensação foi rejeitada
pela Receita Federal, que concluiu que isso só seria possível no caso de
débitos próprios. Como não foi possível a compensação administrativa, a
autora buscava a anulação do negócio. O pedido foi julgado improcedente
pelo juiz de primeiro grau, que considerou que a negociação dos créditos
para compensação dos débitos tributários não foi objeto de vinculação das
partes por meio do contrato, o que inviabilizaria a invalidação do pacto. O
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão e declarou a
nulidade dos contratos por entender que, diante da impossibilidade de a
empresa autora fazer a compensação administrativa, a função econômica
do contrato não foi adequadamente consumada.