22/11/2017

Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva

Fonte: Consultor Jurídico

A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito
trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi
instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última
sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos
cartórios de registro civil.
Entre as novas medidas está a possibilidade de reconhecimento voluntário
da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível
por meio de decisões judiciais ou em poucos estados que possuíam normas
específicas para isso. Em relação às crianças geradas por meio de
reprodução assistida, a legislação retira a exigência de identificação do
doador de material genético no registro de nascimento da criança.
A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos
para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo
evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso,
por exemplo, de um pai desconhecido.
A norma da Corregedoria Nacional de Justiça leva em consideração a
garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento
da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
família. Assim, no caso de um casal homoafetivo, deverá trazer o nome dos
ascendentes sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.
Outra alteração é que a naturalidade da criança não precisará ser,
necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá
ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de
residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território
nacional. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa
precisavam, necessariamente, ser o mesmo.
O CPF também passará a ser incluído nos registros do cadastro nacional de
eleitores, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral.
Reprodução assistida
Levando em consideração a necessidade de uniformização em relação à
emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de
reprodução assistida, o provimento prevê que o oficial de registro civil não
poderá exigir a identificação do doador de material genético como
condição para a lavratura do registro de nascimento de criança.
Entre os documentos necessários para certidão de nascimento, será
indispensável a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da
clínica indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida
heteróloga — ou seja, na qual apenas um dos genitores tiver realizado a
doação de material genético.
Será vedada aos oficiais do cartório a recusa ao registro de nascimento e a
emissão de certidão de filhos concebidos por meio de técnica de
reprodução assistida.
Conforme o provimento, o conhecimento da ascendência biológica não
importará no reconhecimento de vínculo de parentesco. Nas hipóteses de
reprodução assistida post mortem — ou seja, quando o genitor doador de
material genético for falecido — deverá ser apresentado termo de
autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material
biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com
firma reconhecida.
Barriga de aluguel
Na hipótese da gestação por substituição — a chamada “barriga de
aluguel” — não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser
apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do
útero, esclarecendo a questão da filiação.
Paternidade socioafetiva
O provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento voluntário da
paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade
perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse
tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em
poucos estados cujas corregedorias-gerais de Justiça possuem normas
específicas a respeito.
A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo
constituído com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a
madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta
do óbito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade
ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o
filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou
adotivo.
Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será
irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.
Se o filho for maior de 12 anos, o reconhecimento da paternidade ou
maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. O reconhecimento
espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma
discussão judicial sobre a verdade biológica.
No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva
em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito
extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o
reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva em uma mesma
certidão de nascimento só será possível mediante uma decisão judicial.
Além disso, a existência de uma discussão judicial sobre o reconhecimento
da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento
da paternidade socioafetiva. Com informações da Assessoria de Imprensa
do CNJ.