24/01/2018

Certidão de Dívida Ativa

Fonte: Valor Econômico

A Lei n° 6.830, de 1980, possibilitou o uso de processo eletrônico para a
preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem
fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou
assinatura digitalizada. Essa foi a fundamentação adotada pela 7ª Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para acatar apelação
(0070120-63.2014.4.01.9199/MG) da Fazenda Nacional contra sentença
que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao fundamento
de que a CDA que instruiu a ação não atende à formalidade, uma vez que
não se encontra autenticada por autoridPPade fiscal. Segundo a Fazenda, a
petição inicial e a CDA podem constituir um único documento, preparado
inclusive por processo eletrônico, sendo subscrito por chancela mecânica
ou eletrônica.