13/04/2018

Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

Os processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decididos pelo
voto de qualidade de um representante da Fazenda Nacional estão
passando uma impressão aos contribuintes de que seu direito de defesa
está sendo tolhido. E isso pode incentivar uma corrida ao Judiciário.
O alerta feito há cinco meses por Maurício Faro, presidente da Comissão de
Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do
Brasil e advogado do Barbosa Müssnich e Aragão, se tornou uma realidade.
Cerca de 70 processos discutem no Judiciário o voto de qualidade no Carf,
segundo um levantamento feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), que colocou o tema sob acompanhamento especial. Em
sete ações ainda há decisões vigentes contra a Fazenda Nacional.
Segundo o órgão, a maioria dos processos está concentrada nas seções
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a maior parte no
Distrito Federal. Como a questão é nova, não há uma jurisprudência nos
tribunais regionais federais a respeito. No Superior Tribunal de Justiça, há
dois recursos da União, ainda aguardando julgamento.
Nas decisões favoráveis aos contribuintes, em geral prevalece o
entendimento de que, no caso de empate, deve ser aplicado o artigo 112
do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que, se há dúvida sobre a
aplicação das leis tributárias, o contribuinte deve ser favorecido.
Já as ações pró-Fazenda Nacional entendem que deve prevalecer o disposto
no artigo 25, parágrafo 9º, do Decreto 70.235/72, que prevê o desempate
pelo presidente da turma do Carf, que é sempre um representante da
Fazenda. "Não significa que o presidente tenha a prerrogativa de julgar em
duplicidade, mas que a orientação defendida em seu voto deverá
prevalecer", afirmou o juiz convocado no TRF-1, Bruno Apolinário, ao julgar
um pedido de liminar em recurso à corte.
Voto de qualidade
De acordo com o Decreto 70.235/72, que trata do processo administrativo