30/05/2018

Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário

Por Fernanda Valente

Fonte: Consultor Jurídico

Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite
legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser
considerado lícito.
Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de
venda de participação societária por meio de sócios pessoas físicas, após
redução de capital social.
O caso julgado começou em 2010, quando a Fazenda Nacional concluiu que
uma empresa deixou de contabilizar o ganho de capital na venda de
investimentos e, com isso, reduziu de forma indevida o lucro sujeito à
tributação. Além disso, o fisco questionava os motivos das transferências
de participação societária que ocorreram.
Para o Carf, no entanto, se a redução de capital com entrega de participação
aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas
para este tipo de operação, não há base para desconsiderar os efeitos
tributários.
A relatora, conselheira Livia De Carli Germano, apontou que houve, no
máximo, planejamento e atuação preventiva para minimizar os impactos
tributários.
Dever administrativo
Para a conselheira, isso é “dever de um bom administrador, já que os
tributos são, em última análise, custos como quaisquer outros, os quais
devem ser, na medida do possível e desde que licitamente, reduzidos em
prol da saúde financeira de qualquer pessoa, física ou jurídica”.
“Qualquer administrador probo deve planejar, ou seja, buscar antecipar os
efeitos dos negócios a serem praticados e estudar alternativas que tragam
menor custo ou maior benefício”, afirma.
Segundo ela, “o fato de uma operação não ter tido o ‘desfecho previsível’
que a fiscalização pelo Fisco esperava não significa que ela não tenha tido
‘propósito negocial’”. O voto foi seguido pelos membros do colegiado, por
unanimidade.
De acordo com o tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes
Advocacia, a decisão fixa o posicionamento de que planejamento tributário
não é uma medida ilegal e deve ser respeitada pelo fisco, salvo se, no caso
concreto, houver provas de que existe simulação.
Além disso, segundo Calcini, fica "evidenciado que seguir uma alternativa
prevista em lei, mesmo com vantagens fiscais, não pode ser reconhecida
como simulação, devendo-se respeitar a liberdade de auto organização do
contribuinte".