29/05/2018

Carf reconhece que direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

As empresas do ramo de mercado fonográfico têm direito de apurar
créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as
despesas com direitos autorais. A decisão é do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf), que reconheceu o direito autoral como insumo para
essas empresas.
"Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis
à indústria fonográfica a aquisição de direitos autorais para a produção de
suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como insumos", diz o
acórdão, publicado no dia 23 de maio.
O caso julgado envolve uma disputa entre a Fazenda Nacional e a empresa
Sonopress-Rimo. No recurso à Câmara Superior do Carf, a Fazenda
contestou decisão que havia reconhecido o direito da empresa de apurar
os créditos. Segundo a Fazenda, houve erro no conceito de insumos
adotado.
A relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, manteve a decisão
contestada com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar
insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade
econômica”.
Ela explicou que o conceito de insumo deve ser interpretado pelo critério
da essencialidade, pois ele "traduz uma posição 'intermediária', na qual,
para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço,
utilizado como insumo e a atividade realizada pelo contribuinte".
Para o tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a
decisão é relevante pois confirma o critério jurídico definido pelo STJ, de
que é preciso avaliar a essencialidade daquele bem ou serviço na atividade
da empresa. Outro ponto importante, afirma o advogado, é que a definição
de que determinado bem ou serviço é insumo depende do caso concreto.
"Não há dúvida de que, no caso do mercado fonográfico, como também das
editoras, os direitos autorais são essenciais para que se constitua o produto
final que vai levar ao auferimento da receita, que é a base de incidência do
PIS e Cofins", complementa.