13/08/2019

Carf permite a bancos deduzir provisões do cálculo do PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, pela
primeira vez, que provisões feitas por instituições financeiras sejam
deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Proferida recentemente
pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, a decisão trata especificamente
da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) - casos em que se
o cliente não pagar o que deve por mais de 180 dias, o banco terá de
registrar todo o débito e não somente as parcelas inadimplidas.
O tema é novo no tribunal. Até agora só foram julgados cinco casos. Em três
deles os contribuintes perderam. Todos na 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª
Seção. Os outros dois, em que as empresas tiveram êxito, na 1ª Turma,
foram julgados em conjunto: um tratou das deduções do PIS e o outro da
Cofins.
As regras contábeis obrigam todas as empresas a provisionar perdas. Elas
reservam uma parte do capital para não correr o risco de quebra. A PCLD,
no entanto, é imposta pelo Banco Central e, por esse motivo, impacta
exclusivamente instituições financeiras e empresas de arrendamento
mercantil.
A discussão no Carf gira em torno da Lei nº 9.718, de 1998. Consta no artigo
3º que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo somente
despesas decorrentes de operações financeiras. Os bancos entendem que
a PCLD integra esse conceito e fazem as deduções.
Já a Receita Federal costuma autuar os contribuintes com o argumento de
que a PCLD não é uma despesa que decorre de intermediação financeira.
Para o Fisco, as provisões são "salvaguardas contábeis de perdas futuras" e,
para essas hipóteses, entende não haver previsão em lei para a dedução. A
2ª Turma do Carf tem mantido esse entendimento.
O julgamento conjunto na 1ª Turma teve dois votos contra a empresa,
ambos de conselheiros fazendários, e seis a favor - quatro deles de
representantes dos contribuintes e dois de auditores fiscais (processos nº
16327. 720113/2016-58 e nº 16327. 720009/2017-44).
A maioria dos conselheiros, que deu a vitória ao contribuinte, levou em
conta a Resolução nº 2.682, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que
tornou a PCLD obrigatória às instituições financeiras. Considerou ainda o
Plano Contábil das Instituições Financeiras (Cosif), que classifica a PCLD
como despesa de intermediação financeira (subitem 820 do item 15).
"Verifica-se que a PCLD não constitui uma mera expectativa de despesa
para a instituição financeira, mas uma despesa efetivamente incorrida na
intermediação financeira", diz o conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de
Andrade, redator designado para o acórdão.
O advogado Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza, que atuou nos
casos julgados pela 1ª Turma, foi procurado pelo Valor e afirmou apenas
que as decisões são importantes por reconhecerem a legalidade da prática
adotada pelas instituições financeiras e abrirem caminho para que o tema
seja analisado pela Câmara Superior. "Aqueles que estão perdendo na 2ª
Turma, por exemplo, poderão recorrer."
Especialista em tributação, Victor Polizelli, do KLA Advogados, acredita que
a decisão favorável da 1ª Turma do Carf vai incentivar as instituições que,
de forma conservadora, não estavam deduzindo a PCLD do pagamento do
PIS e da Cofins a mudarem as suas práticas. "Elas poderão, inclusive, refazer
as declarações do passado. Podem retransmitir, pedir o crédito do que
pagaram mais [sem as deduções] e já usar esse crédito no mês seguinte",
diz. "Nos últimos anos, com a crise, houve muita inadimplência e a PCLD
dos bancos está altíssima", acrescenta.
O advogado afirma ainda entender que a decisão do Carf está alinhada com
o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção, em
2018, julgou um recurso repetitivo (REsp 1.221.170) sobre o que pode ser
considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins.
Os ministros, na ocasião, decidiram que deve-se levar em consideração a
importância, a essencialidade e a relevância. "Quando falamos em
relevância, estamos falando de tudo aquilo que se tem uma exigência legal
e é o que ocorre com os bancos no caso da PCLD. Trata-se de uma despesa
decorrente de exigência legal", frisa Polizelli.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
informou que "as decisões criaram uma nova hipótese de exclusão da base
de cálculo de PIS/Cofins, sem previsão na Lei nº 9.718/98" e que
apresentará os recursos cabíveis.