25/09/2018

Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo
decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de
amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de
despesas pelo contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que a admissibilidade
de recurso especial fazendário era incompleta e decidiu converter
julgamento em diligência para que seja proferida nova análise.
Dessa forma, os conselheiros destacaram que, quando o recurso retornar
ao crivo da CSRF, irão analisar o conhecimento integral e o mérito, que
discute a possibilidade de amortização fiscal de ágio, na hipótese em que
houve o aproveitamento contábil antes do evento de incorporação.
Segundo o acórdão, os conselheiros explicam que não
se pode confundir a fundamentação econômica do ágio,
requisito para registro contábil e fiscal,
com o fundamento para o pagamento do preço na operação, a
questão negocial.
“O fato de o preço da participação societária ter sido avençado com base
em outro critério que não diretamente a rentabilidade futura da
investida não tem o condão de alterar o fundamento para o registro do
ágio, se o laudo ou demonstrativo tem por base a rentabilidade futura da
empresa adquirida”, diz o acórdão.
O caso
A discussão surgiu da reorganização societária entre as pessoas jurídicas
BM&F S/A e Bovespa Holding S.A., denominada pelas partes de
“Integração BOVESPA BM&F”, realizada de forma a unificar as atividades
das duas sociedades em uma única companhia.
Em maio de 2008, a Nova Bolsa S.A. incorporou a BM&F S.A., por seu valor
de patrimônio líquido contábil (cerca de R$ 2,6 bilhões) e, em
seguida incorporou as ações da Bovespa Holding S.A., que possuía
patrimônio líquido contábil de cerca de R$ 1,5 bilhão e valor de mercado de
R$ 17,9 bilhões.
Esta última operação deu origem ao ágio questionado na ação. Então, em
28 de novembro de 2008, a Nova Bolsa S.A. incorporou Bovespa Holding
S.A., passando a amortizar o ágio.
O que aconteceu foi que, de acordo com Termo de Verificação Fiscal (TVF),
que enumera requisitos legais para a dedução da amortização de ágio das
bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para, depois, analisar o
preenchimento de cada um deles, nos autos de infração lavrados para
a cobrança de IRPJ e da CSLL referente aos anos calendário de 2010 e
2011, foram acrescidos de juros e multa de ofício de 75%.
No entender da Fiscalização, a contribuinte deduziu indevidamente
da base de cálculo desses tributos despesas com amortização de ágio
resultante da aquisição da Bovespa Holding S.A., ocorrida em maio de
2008.
Amortização
A relatora, conselheira Lívia De Carli Germano, afirmou que
é comum a menção de que a possibilidade de amortizar o ágio pago na a
quisição de uma sociedade foi criada pela Lei 9.532/1997 e introduzida n
o contexto das privatizações no intuito de promover a valorização das em
presas que eram objeto de tal processo.
“Isso porque, neste contexto, tal “benefício”
seria levado em consideração pelos compradores na formação do preço,
permitindo que apresentassem um lance maior pelas empresas a serem
privatizadas”, expôs.
Entretanto, segundo a conselheira, a
exposição de motivos da Medida Provisória 1.602/1997, convertida na
Lei 9.532/1997, traz um contexto um pouco diferente.
"As novas exigências trazidas pela norma, em especial de que o ágio tivesse
por fundamento a rentabilidade futura da investida, bem como do prazo
para a amortização fiscal, contado a partir da liquidação do investimento,
tiveram por escopo exatamente evitar "planejamentos tributários", os
quais consistiam, basicamente, na aquisição de empresa deficitária por
valor acima de seu patrimônio líquido, imediatamente seguida de
incorporação”, disse.
Para a conselheira, a amortização do ágio pago na
aquisição de sociedade brasileira tem lógica na própria sistemática de
tributação do IRPJ e da CSLL, e existia muito antes da Lei 9.532/1997.
“Essa lei veio tão somente impor critérios objetivos para tal fruição, quais
sejam, vale repetir, a fundamentação da mais valia na rentabilidade futura
da investida, bem como do prazo para a amortização fiscal, contado a partir
da liquidação do investimento”, explicou.
No voto, a relatora disse que a legislação tributária estabelece que o ágio
pago em razão da rentabilidade futura da sociedade adquirida pode ser
amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL após a
alienação ou a liquidação do investimento.
“Tais condições não são aleatórias. Tanto a alienação do investimento
quanto a sua liquidação são eventos que dão margem ao reconhecimento
de
um ganho ou uma perda, correspondentes à diferença entre o valor
pago na aquisição da participação societária ("custo") e o valor pelo
qual esta é alienada ou liquidada (respectivamente, valor de venda ou
valor de patrimônio líquido)”, informou.
RE 16327.720387/201566