21/05/2018

Carf cancela autuações por incentivos fiscais

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Duas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de Imposto
de Renda (IRPJ) e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A
partir dos julgados, o órgão começou a aplicar a Lei Complementar nº 160.
A norma estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos
pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e
por esse motivo não são tributáveis. Antes da norma, a Receita Federal
argumentava que esses benefícios fiscais seriam subvenções para custeio
ou operação, e portanto, tributáveis.
Os artigos da lei complementar que tratam do assunto chegaram a ser
vetados pelo presidente da República, Michel Temer, mas posteriormente,
em 22 de novembro, derrubados pelo Congresso.
Com a derrubada dos vetos, surgiram dúvidas sobre o uso da nova previsão,
especialmente em relação aos processos em andamento. Nas primeiras
decisões sobre o assunto, as Turmas, por unanimidade, seguiram a lei. Os
processos envolvem a Caoa (13116.722236 /2014-59) e a White Martins
(10280.722443/201171).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que tem seguido
indicação da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, segundo a qual a
aplicação da lei complementar para os benefícios de ICMS sem aprovação
do Confaz está condicionada à comprovação dos requisitos legais
(exigências de registro e depósito dos benefícios fiscais).
De acordo com o advogado João Marcos Colussi, sócio do Mattos Filho
Advogados, alguns casos têm sido sobrestados no Carf para o cumprimento
da previsão. Em um processo que representou a White Martins Gases
Industriais do Norte em abril, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção decidiu
que a nova redação da Lei nº 12.773, alterada pela lei complementar 160,
tem aplicação imediata. Com isso, afastou a autuação pelo não
recolhimento de IRPJ e CSLL de 2007.
A empresa havia utilizado benefício concedido pelo Amazonas, que
segundo a lei complementar nº 24 de 1975 tem a prerrogativa de concessão
sem aprovação do Confaz.
A autuação também cobra PIS e Cofins e, nessa parte, foi mantida. A
empresa citou o precedente do Supremo tribunal Federal (STF) que retirou
o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e outro do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) que afastou o crédito presumido de ICMS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, mas o pedido não foi aceito. Colussi afirma que a LC 160
também abarca as contribuições e aguardará a formalização do acórdão
para decidir se recorrerá.
Na decisão, o relator, conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca,
representante dos contribuintes, afirma que o PIS e a Cofins não se
relaciona com o caráter de subvenção de incentivo e custeio e, por isso, não
aceitou os argumentos da empresa. Já para o IRPJ e a CSLL, segundo o
relator, a cobrança é afastada pela lei complementar 160.
A PGFN afirmou que no processo da White Martins foi feita a aplicação
imediata do artigo 10 da LC 160, de 2017 e foi fundamentada nas
características específicas da Zona Franca de Manaus (subvenção concedida
pela Estado do Amazonas).
No processo da Caoa (13116.722236/2014-59) julgado na última semana, a
2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção também afastou a cobrança de IRPJ e
CSLL. A empresa havia usado benefício fiscal do Estado de Goiás. Essa parte
da autuação era de quase R$ 800 milhões. Foi mantida cobrança relativa ao
IPI. Deve ser apresentado recurso ao Carf, segundo o advogado da Caoa,
Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho.
A PGFN aguardará a formalização do acórdão para analisar o cabimento de
recurso.
De acordo com o tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e
Matthes, não caberia a tributação de IRPJ e CSLL e nem de PIS e Cofins,
tendo como base a Lei Complementar 160. "O Carf confirmou que a lei tem
aplicação imediata e retroativamente (aos processos que já estavam em
tramitação)", afirma.