15/05/2018

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as
empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª
Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não
autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a
Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas.
Ficou definida a seguinte tese:
‘’ O direito de se autoorganizar
autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios,
que tenham por escopo atividades similares,
complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e
operadas, afasta
se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que det
erminada operação seja considerada simulada, devem ser considerada
s as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Venceu o voto do relator, conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Segundo ele, o "princípio da entidade" não foi desrespeitado, já que, no
caso concreto, as duas empresas operavam normalmente e de maneira
separada e sem confusão patrimonial entre as duas.
Na primeira instância administrativa, a companhia foi acusada de ter sido
formada pelos mesmos sócios de outra apenas para pagar menos impostos
do que o devido. As empresas têm o mesmo endereço administrativo,
comercial e produtivo, mesmos sócios e idêntica participação societária,
mesmo objeto social e mesma atividade comercial e produtiva.
A empresa afirmou que segregação de atividades é legal, existindo várias
decisões do Carf nesse sentido e que as companhias tinham atividades
diferentes: apenas uma delas poderia exercer atividades de pedreira,
terraplanagem, detonação pedras e obras de valor elevado. As estruturas
física, de pessoal e operacional, consequentemente, eram muito diferentes
entre as duas.
10865.720538/2015-11