06/06/2018

Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação

Fonte: Migalhas

A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de
danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato
firmado com ela via telefone. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar
com a mesma simplicidade com que realizada a contratação.
Para cancelar o contrato firmado, a empresa exigiu que fosse enviada uma
carta de cancelamento assinada e autenticada em cartório pelo próprio
punho da cliente, justificando a sua desistência do serviço. A cliente teve
seu nome, inclusive, inscrito nos cadastros restritivos de crédito após
pedido de rescisão por telefone. Na ação contra a empresa, o juízo de 1º
grau não deu provimento aos pedidos da mulher.
No TJ/RS, o entendimento foi diferente e a sentença foi reformada. Ao
analisar o caso, o desembargador Guinther Spode, relator, qualificou como
"absurda e inaceitável" a exigência de declaração com reconhecimento de
firma para o cancelamento do serviço, haja vista (...) que, para a
contratação, bastou uma ligação telefônica". Citou também o art. 472 do
CC, que estabelece: "O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o
contrato."
O julgador declarou a inexigibilidade dos débitos a partir do momento em
que foi feito pedido de rescisão por telefone pela consumidora. O
magistrado pontuou o ônus da empresa de comprovar a regularidade da
dívida, e que a demora na rescisão do contrato representou falha na
prestação do serviço, "criando empecilhos que culminariam no atraso de
sua perfectibilização".
Assim, a 11ª câmara condenou a empresa a pagar R$ 5 mil, a título de danos
morais.
· Processo: 70076974823