02/10/2018

Câmaras de arbitragem admitem inclusão de terceiros em processos

Por Joice Bacelo

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - As câmaras de arbitragem têm admitido a inclusão de
terceiros nos procedimentos — partes que não assinaram os contratos com
cláusula arbitral, mas que estão diretamente ligadas às disputas. Pelo
menos dois casos nesse sentido foram registrados no último ano. Um deles
no Centro de Arbitragem da Amcham-Brasil e o outro na Câmara de
Arbitragem do Mercado (CAM), da BMF&Bovespa.
Os dados constam na mais recente edição da pesquisa “Arbitragem em
Números e Valores”, de autoria da advogada e professora Selma Lemes.
Trata-se de um dos mais importantes levantamentos relacionados à
arbitragem brasileira. É realizado todos os anos, desde 2005, e apresenta
informações como a quantidade de novos procedimentos, setores
predominantes e valores envolvidos nas disputas.
É a primeira vez, no entanto, que traz informações referentes à inclusão de
terceiros nos processos. “Essa situação é anômala”, diz a autora da
pesquisa. A extensão da cláusula a um terceiro, explica, vai depender de
como o negócio se desenvolveu na prática. “Se esse terceiro participou da
consecução do contrato em todas as suas fases, por exemplo, assumiu
tacitamente deveres e obrigações”, pondera Selma Lemes. Isso geralmente
ocorre, acrescenta, com empresas que pertencem a um mesmo grupo
econômico.
Essa é uma situação que costuma gerar divergências no meio jurídico. A
arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário.
Árbitros são escolhidos pelas partes e decidem a disputa. Essa decisão é
final e não cabe recurso à Justiça (com exceção de possíveis vícios previstos
na legislação).
Mas para que esses julgamentos ocorram deve haver a anuência das partes.
Isso está previsto de forma expressa na legislação que regula a prática no
país (nº 13.129, de 2015) e é utilizado como o principal argumento por
quem foi incluído sem que tivesse, oficialmente, aceitado participar.
A União é um deles. Recorreu recentemente ao Judiciário pedindo para ser
excluída de uma disputa em que acionistas da Petrobras buscam a
reparação dos prejuízos que teriam sofrido com as ações adquiridas antes
do escândalo de corrupção na estatal. Esse caso envolve mais de cem
investidores estrangeiros e tramita na Câmara da BMF&Bovespa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar na primeira e na
segunda instâncias da Justiça Federal, em São Paulo, para ficar de fora do
processo. Mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Nancy
Andrighi derrubou a decisão. Ela levou em conta, para manter a União no
caso, o fato de o tribunal arbitral sequer ter sido constituído quando a AGU
procurou a Justiça. O que existia era somente uma decisão provisória do
presidente da Câmara.
No entendimento da ministra, essa discussão — se a União permanece ou
não na disputa — deveria ocorrer na arbitragem e não no Judiciário. Pelo
menos nesse primeiro momento (conflito de competência nº 151.130).
“Ficou muito claro, por esse julgamento, que o Judiciário não pode interferir
na arbitragem até que ela termine”, diz Marcelo Escobar, um dos
advogados que atua em favor dos acionistas nesse caso. Ele afirma que a
União foi incluída na disputa entre os investidores e a Petrobras pela sua
condição de acionista controladora. “Nos termos da Lei das S.A, a União tem
responsabilidades.”
Uma das características da arbitragem é a confidencialidade. As câmaras e
as partes envolvidas não podem divulgar informações sobre os processos.
Esse caso da União veio à tona, no entanto, porque a decisão da ministra
do STJ foi publicada no Diário Oficial da Justiça. É o primeiro caso que se
tem notícias, segundo advogados, de extensão da cláusula arbitral
envolvendo a administração pública.
A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata somente dos
números e das câmaras de arbitragem. Não há informações, portanto,
sobre quais são exatamente os casos e as partes envolvidas nas disputas
registradas no Centro da Amcham-Brasil e na Câmara do Mercado, da
BMF&Bovespa — as duas em que foram admitidos os terceiros (mesmo
sendo público que o caso da União tramita nessa segunda câmara).
Adriana Braghetta, sócia da área de arbitragem do escritório L.O. Baptista,
chama a atenção, por outro lado, que esse não é um assunto novo para a
arbitragem brasileira. A primeira decisão do Judiciário sobre a extensão da
cláusula arbitral é de 2004. O caso envolve a Trelleborg AB, um grupo de
engenharia com sede na Suécia (apelação nº 267.450.4/6-00, julgado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo).
A companhia detinha 99% das participações da Trelleborg Brasil, que
assinou o contrato com a cláusula arbitral. Ela foi incluída no procedimento
porque, na visão dos julgadores, criou o braço brasileiro somente para
operacionalizar negócios no país. Seria, então, como se ela mesma tivesse
firmado a cláusula.
“Existe, por trás da doutrina, um racional de efetividade”, observa a
advogada. “Os contratos, com passar dos anos, foram ficando mais
complexos e envolvendo mais partes”, complementa.
Há uma outra situação, que também não é inédita no país, mas que ganhou
muita força com os casos relacionados à Petrobras. São as arbitragens
multipartes — quando há várias partes envolvidas em um único
procedimento. A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata
dessa questão.
No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
— onde tramita o maior número de arbitragens do país — foram
registrados 78 procedimentos multipartes no ano passado, com uma média
de 12 participantes em cada caso. Já na Câmara do Mercado, da
BMF&Bovespa, para onde são levadas as disputas contra a Petrobras, foram
registrados 11 procedimentos desse tipo, mas com uma média de 138
participantes em cada.
“É a primeira vez que isso ocorre no país”, frisa Selma Lemes, a autora da
pesquisa, sobre os casos envolvendo um número muito grande de partes.
E, segundo a advogada, deve abrir caminho para novos casos semelhantes.