18/01/2018

Câmara analisa reautorizar pagamento em parcelas de dívida fixada em sentença

Fonte: Consultor Jurídico

A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite o parcelamento de
débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo
deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o PL 8394/17 revoga dispositivo do
novo Código de Processo Civil, que proíbe o parcelamento de débito nesses
casos. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. O relator
ainda não foi designado.
“Os devedores, em processos judiciais, não têm condições de fazer o
pagamento em única parcela, sofrendo as mazelas do bloqueio de contas
bancárias, veículos, etc, o que demanda muito mais tempo e, na maioria
das vezes, ainda contribui para a frustração da execução”, afirma Coimbra.
“A supressão desse dispositivo é, portanto, imprescindível para a boa
economia processual”, completa.
O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil permitia o
parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Com
informações da Agência Câmara.