07/06/2018

Câmara aprova isenção de custas para advogados em execução de honorários

Por Ana Pompeu

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/6), proposta para desobrigar
que advogados paguem custas processuais em execução de honorários. O
texto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e deve seguir
diretamente ao Senado, caso não haja recurso para levá-la ao Plenário.
A autora do Projeto de Lei 8.954/2017, deputada Renata Abreu (Pode-SP),
quer inserir a regra no Código de Processo Civil para garantir o benefício
quando as partes se recusam a pagar o valor acordado.
“De acordo com legislação em vigor, ao proceder a cobrança de seus
honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que
lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da
desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa
injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o
advogado", argumenta.
O relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM-RJ), votou pela
constitucionalidade do texto. De acordo com ele, a alteração proposta na
legislação processual vigente é "oportuna e conveniente", na medida em
garante a dignidade do exercício da advocacia, função essencial à justiça.
"Para que se alcancem os fins, é necessário que se garantam os meios. Não
basta a Constituição dizer que a atividade do advogado é essencial para a
justiça, se a lei não o puser a salvo contra possíveis abusos cometidos por
clientes que se recusam a pagar os honorários contratados", afirmou
Zveiter.