07/05/2018

Cabem honorários advocatícios proporcionais em decisão parcial, diz TJ-DF

Fonte: Consultor Jurídico

Em decisões parciais de mérito, cabe a aplicação de honorários de
sucumbência da mesma proporção. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar uma das
partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios
correspondente a 10% sobre 40% do valor da causa.
A sentença havia decidido parcialmente o mérito em uma ação de rescisão
de contrato movida por um shopping, determinando a quebra de contrato
de locação de duas lojas. Porém, a sentença não condenou a parte
vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência. Diante disso, o
shopping ingressou com recurso pedindo a condenação em relação aos
honorários advocatícios.
Ao julgar o recurso, a 4ª Turma Cível do TJ-DF entendeu que, mesmo nos
casos em que há decisão parcial de mérito, deve haver a condenação parcial
a título de honorários de sucumbência. O relator disse que aplica-se ao
caso o Enunciado 5, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da
Justiça Federal, que estabelece que: "Ao proferir decisão parcial de mérito
ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, condenar-se-á
proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor, nos termos do artigo 85 do CPC".
"A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre
tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários
advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento segundo o
qual a decisão que resolve o litígio definitivamente deve equivaler, para
todos os efeitos, à sentença a que se refere o artigo 85, do CPC", sustentou
o relator, desembargador Arnoldo Camanho. O artigo dispõe que “a
sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
0702147-30.2016.8.07.0000