26/09/2018

Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às
decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório.
Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta
terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do
CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em qual extensão,
ao sistema recursal da recuperação judicial.
A discussão se deu a partir do recurso de uma empresa de pescado e outra
de exportação que ajuizaram recuperação judicial. Durante a tramitação, o
magistrado de piso, em decisão interlocutória determinou que as empresas
efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador
judicial sob pena de convolação da recuperação em falência, bem como
indeferiu o pleito de renovação do benefício fiscal de programa das
empresas.
O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento.
As empresas alegaram que, embora não esteja expressamente previsto no
rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, é certo que caberá agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na recuperação
judicial, pois, em se tratando de procedimento específico, não se terá a
oportunidade de suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas
durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1.009 do CPC/15.
No voto, o relator, ministro Luís Felipe Salomão reconheceu o cabimento
do agravo de instrumento e determinou o julgamento da ação pelo Tribunal
de origem. "É possível a admissibilidade do recurso de agravo de
instrumento em face de decisão proferida em sede de recuperação
judicial". O entendimento foi seguido por unanimidade pela Turma.
O ministro afirmou que o Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral,
é, ainda que de forma subsidiária e supletiva, a norma a espelhar o processo
e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos
demais institutos do ordenamento e, conquanto dispensável disposição
expressa nesse sentido, o legislador tem afirmado e reafirmado sua
incidência nessas circunstâncias.
"Ainda de início, é preciso reconhecer que, no tocante à incidência
subsidiária do Código de Processo Civil na sistemática recursal falimentar,
não se olvide que, tal aplicação, nunca foi de simples exegese", disse.
Para o ministro, havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de
Empresas e Falência (LREF), esta prevalece sobre os numerus clausus do
artigo 1.015 do CPC, de modo que a aplicação deste será apenas no
suprimento de lacunas e omissões. "Por outro lado, se o provimento judicial
no âmbito falimentar/recuperacional se enquadrar em uma das hipóteses
do rol do CPC, tutela provisória, será também, por óbvio, possível o manejo
do agravo de instrumento", explicou.
O relator destacou que "a natureza também processual, de execução
coletiva e negocial, da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do
art. 1.015 no CPC no sentido de estender a interposição do recurso de
agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes
falimentar e recuperatório".
REsp 1722866