09/07/2019

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz STJ

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita
recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases
subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença). A
decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Por unanimidade, prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy
Andrighi. Segundo ela, a correta interpretação das regras do artigo 1.015 do
Código de Processo Civil considera que a limitação no cabimento do agravo
de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória somente
se aplica à fase de conhecimento.
"Consequentemente, para as fases e os processos indicados no parágrafo
único do artigo 1.015, a regra a ser aplicada é distinta, de modo que caberá
agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas
na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na
ação de inventário."
A ministra afirmou ainda que a doutrina jurídica é uníssona nesse
sentido. "No caso analisado, o trânsito em julgado se deu em dezembro de
2015 e a decisão de indeferimento do pedido de nulidade das intimações é
de agosto de 2016. Com este cenário, é correto afirmar que é cabível, de
imediato, o recurso de agravo de instrumento", disse.
Ainda segundo Nancy, a razão de ser da ampla e irrestrita recorribilidade
das decisões deriva das seguintes circunstâncias: "Primeiro, a maioria
dessas fases ou processos não se findam por sentença e,
consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação e
segundo, decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos
possuem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das
partes".
Caso
No caso, o colegiado analisou recurso de uma associação de poupança e
empréstimo para possibilitar a análise do agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de anulação de
intimações feitas após a sentença.
Na origem, a ação investigou uma suposta simulação de contrato de
compra e venda de imóvel com o intuito de manter o bem sob posse de
terceiro e quitar uma dívida junto à associação. A ação foi julgada
procedente, com a determinação de expedição de ofício ao cartório para o
cancelamento da matrícula e das averbações no imóvel.
Na sequência, a associação entrou com o agravo de instrumento buscando
a nulidade das intimações feitas após a sentença.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao agravo por
entender que a decisão atacada foi proferida ainda antes de iniciada a fase
de cumprimento de sentença. A associação entrou com recurso no STJ
sustentando a tese de que a decisão interlocutória em questão é recorrível
por agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015 do CPC.
REsp 1.736.285