17/05/2018

CSN confirma uso de prejuízo fiscal em parcelamento

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Carf julgou ontem pela terceira vez recursos relativos à decisão sobre
parcelamento, de 2016, favorável à CSN
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) confirmou ontem no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a possibilidade de utilizar prejuízo
fiscal para fazer compensação e quitar um parcelamento ao qual aderiu. A
decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção foi dada em embargos
apresentados a uma decisão de 2016.
Esse foi o terceiro recurso apresentado contra o resultado do julgamento,
que ainda pode chegar à Câmara Superior do órgão administrativo. A
discussão (processo 10768.008689/ 2009-49) trata de um parcelamento de
cerca de R$ 695,2 milhões da companhia, conforme o Formulário de
Referência de 2017 da CSN. A companhia chegou a correr o risco de ser
excluída do programa porque o Fisco não aceitou a forma proposta para
quitar as últimas parcelas.
O parcelamento está previsto na Medida Provisória nº 470, de 13 de
outubro 2009. A CSN aderiu, solicitando o pagamento em 12 vezes. Do
total, oito foram quitadas em dinheiro. Para as últimas quatro foi solicitada
a compensação com saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
O pedido de compensação dos prejuízos fiscais foi feito em julho de 2010.
A última parcela venceria em três meses. A Delegacia Regional de
Julgamento (DRJ) considerou que o saldo de prejuízo fiscal e de base
negativa seria insuficiente a partir de uma autuação recebida pela empresa
em maio de 2011. Para a Delegacia, a empresa deveria pagar o
parcelamento de outras formas.
No mérito, julgado em 2016, a turma considerou que eventual insuficiência
de prejuízo fiscal para compensação no parcelamento não seria um ato
imediatamente contrário às exigências da Portaria PGFN/RFB n° 09, de 2009
- que impõe a rescisão imediata do parcelamento. Para a turma, não seria
razoável não dar à empresa a oportunidade de quitar o saldo devido no
parcelamento.
Os conselheiros consideraram que a demora da administração pública para
analisar o pedido de compensação do saldo do parcelamento com prejuízo
fiscal não poderia prejudicar o contribuinte que, na época do pedido,
possuía crédito suficiente para realizar a compensação.
Após essa decisão, porém, foram apresentados vários embargos para pedir
esclarecimentos e apontar omissões. No primeiro manteve-se a decisão. No
segundo a turma corrigiu o valor a ser pago. Ao invés de R$ 102,5 milhões
eram R$ 41,7 milhões - tratava-se de erro de digitação.
No terceiro, julgado ontem, a turma negou a tentativa da Delegacia
Regional de Julgamento de condicionar a adesão ao parcelamento a outros
lançamentos fiscais - o que seria uma revisão de lançamento, segundo o
relator do processo, conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,
representante dos contribuintes. No voto, o relator afirmou que o colegiado
já havia se posicionado sobre a possibilidade de quitação do parcelamento
e manteve a decisão.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que analisará o
acórdão quando for intimada. A CSN não se manifestou até o fechamento.