18/05/2018

CNT questiona lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial

Fonte: Consultor Jurídico

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo que
possibilita à Fazenda Nacional averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos
de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os
indisponíveis, sem autorização judicial.
A regra questionada foi inserida na conversão em lei da medida provisória
que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. O artigo 25
da Lei 13.606/2018 determina que, após inscrição do débito na dívida ativa
da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias poderá
ter seus bens bloqueados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova legislação, que instituiu o Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR), já é tema de pelo menos outras três ações — como
a ADI 5.925, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. O relator dos casos é o ministro Marco Aurélio, que já adotou o
rito abreviado e encaminhou o tema diretamente ao Plenário, diante da
relevância da controvérsia.
Na avaliação da CNT, o objetivo da lei é conferir à União um mecanismo
unilateral protetivo a seu crédito. Na opinião da entidade, permitir
que a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de
particulares, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, viola o
princípio da separação de poderes e os direitos à propriedade, ao devido
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
A confederação sustenta, ainda, que o artigo 146 da Constituição Federal
restringiu à lei complementar o poder de regular limitações constitucionais
ao poder de tributar, assim como de estabelecer normas gerais a respeito
do crédito tributário.
“Sendo assim, não poderia uma lei ordinária instituir medida constritiva
inerente ao poder de tributar com finalidade praticamente idêntica à de
outra já prevista no Código Tributário Nacional e, ainda, criar nova
modalidade de garantia para o crédito tributário, tal como fez o artigo 25
da Lei 13.606/2018”, argumenta.
Ainda segundo a entidade, o código diz que somente o juiz pode decretar a
indisponibilidade de bens — e mesmo assim, apenas quando o devedor foi
devidamente citado no processo de execução fiscal, sem quitar o débito
nem oferecer bens à penhora, ou caso não tenha sido encontrado
patrimônio para garantia do juízo.
O artigo 25 da Lei 13.606 também violou o princípio da propriedade
privada, conforme a CNT. “A declaração unilateral de indisponibilidade dos
bens do devedor tributário impede que este possa oferecer em garantia à
dívida tributária os bens que impactarão de forma menos gravosa a
atividade econômica por ele desenvolvida, pois é a Fazenda Pública quem
decidirá sobre quais bens deverão recair a medida constritiva”, sustenta a
confederação.
Marco Aurélio já solicitou informações e a manifestação da Advocacia-Geral
da União, além de parecer da Procuradoria-Geral da República. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.932