05/12/2019

CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais

Por Beatriz Olivon — Brasília

Fonte: Valor Econômico

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou a Resolução nº
115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de Justiça
do país. Uma das novidades do texto final é permitir que bancos privados
participem de licitações para o depósito de precatórios que ainda serão
pagos, como já é feito com os depósitos judiciais. Hoje, só os bancos
públicos podem fazer a guarda dos precatórios a pagar.
O texto da resolução será publicado no Diário de Justiça para entrar em
vigor em janeiro de 2020.
Um ponto controverso, o início da correção pela Taxa Referencial (TR) no
regime especial, foi ajustado. O texto do Fórum Nacional de Precatórios
(Fonaprec) previa que o índice valeria entre junho de 2009, quando entrou
em vigor a Lei nº 11.960, e março de 2015. Mas a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) considera a Emenda Constitucional nº 62, publicada em
dezembro de 2009. A redação foi ajustada conforme o entendimento da
OAB.
Há uma diferença significativa entre os dois índices. A TR é usada, por
exemplo, para corrigir o FGTS. Em 2018, não variou. Mas o IPCA-E alcançou
3,75% no período.
A Resolução nº 115 foi revisada por estar defasada. Foi editada em 2010
com base na EC 62, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em 2015. O novo texto foi entregue no segundo semestre ao
presidente do conselho, ministro Dias Toffoli, e busca uniformizar os
procedimentos que devem ser seguidos pelos tribunais do país para o
pagamento de precatórios.
A adequação tem a maior importância, segundo o presidente do CNJ
afirmou ontem. Na sessão foram feitos pequenos ajustes ao texto.
Spreads
A principal mudança foi retirar a destinação obrigatória dos spreads dos
precatórios. Hoje, os tribunais usam os valores como quiser. O Comitê
Nacional de Precatórios sugeriu que os valores fossem destinados a
melhorias no sistema de precatórios dos tribunais. Mas, na sessão,
prevaleceu o modelo atual.
A possibilidade de que as contas de precatórios no regime especial fiquem
em bancos privados, após licitação, está na atualização da Resolução 115 e
nem precisou ser discutida na sessão, segundo o conselheiro do CNJ
Luciano Frota, presidente do Fonaprec.
“Estava havendo um comodismo, era só Banco do Brasil e Caixa e às vezes
só o Banco do Brasil participava e oferecia a taxa que queria, dando prejuízo
aos tribunais”, diz Frota. A mudança segue a resposta do CNJ sobre os
depósitos judiciais, que autorizou a participação dos bancos privados nas
concorrências. Em agosto, o Conselho decidiu que tribunais podem efetuar
depósitos judiciais em instituições privadas, ao responder a
questionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Inadimplentes
O texto ainda prevê a criação de um novo cadastro nacional de
inadimplentes. A ferramenta facilitará o bloqueio dos valores repassados
pela União, referentes à repartição dos impostos federais. O sistema
permitirá o bloqueio automático dos recursos direcionados por meio do
Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos
Estados.
“Está sendo criado um regime mais transparente”, afirma Eduardo Gouvêa,
presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB. Agora haverá um
passo a passo do que pode ser feito na organização do pagamento de
precatórios, segundo o advogado. “Está bem explicado o que pode ser feito
e as obrigações de cada um”, diz. A nova resolução será como um manual
para o pagamento. O texto se aplica a todos os tribunais do Brasil e a todos
os precatórios, no regime geral e regime especial.
A nova regulamentação trará ainda um mapa consolidado do regime
especial. A modalidade é voltada a Estados e municípios em atraso com os
pagamentos e permite o parcelamento dos débitos até 2024. Hoje são R$
114 bilhões em precatórios nessa modalidade, segundo o CNJ.
Para Marco Antonio Innocenti, sócio da Innocenti Advogados e presidente
da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São
Paulo (IASP), ainda faltam critérios objetivos para controlar hipóteses de
atraso no pagamento de precatórios pelos tribunais, por falta de estrutura
dos sistemas das Cortes.