24/09/2018

CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a
Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a
União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos
litígios fiscais.
No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União,
considerando dados apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e atualizados até março de 2016, existem 2,4 milhões
de processos relativos à cobrança de valores até R$ 20 mil e 1,9 milhão de
processos relacionados a valores entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão.
Somados, os processos referentes à inscrição de valores até R$ 20
mil atingem a cifra aproximada de R$ 42 bilhões. Por sua vez, quando
considerado o total de inscrições relativas à cobrança de valores até R$ 1
milhão, o montante chega próximo a R$ 320 bilhões.
De acordo com o relator da norma, conselheiro André Godinho, existe um
número significativo de execuções fiscais pendentes nas Justiças estadual e
federal que são inscrições fiscais que não estão sendo executadas por
serem de valores pequenos. “Estamos trazendo a solução para ajudar com
esse problema.”
Segundo Godinho, a implantação do sistema tem finalidade social,
pois abre uma possibilidade para o cidadão "limpar" seu nome;
arrecadatória, visto que o Estado passa a arrecadar, ainda que em valor
menor ao inicialmente devido; e de sustentabilidade, uma vez que ocorre o
retorno efetivo de valores para os tribunais, que podem reinvestir em suas
estruturas.
A norma ainda prevê que, na hipótese de dívida cobrada judicialmente, o
procurador responsável informará o juízo, em até cinco dias, para
homologação do acordo e extinção da execução.