09/10/2019

CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira
(8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito
Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial
pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o
prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é do senador José
Serra (PSDB-SP). Ele sustentou que a nova prorrogação é necessária em
razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um
desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos.
Mudanças
O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez mudanças no texto.
Agora, consta a previsão de que o pagador lance mão de depósitos judiciais
sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento, e há
admissão também do uso de recursos próprios para a quitação dos débitos
de precatórios.
Além disso, o relator excluiu pessoas físicas desse adiamento – ou seja, para
elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.
No Supremo
Semana passada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a
inflação, e não mais a Taxa Referencial (TR), deve ser usada como índice
para a correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública, os
chamados precatórios, desde junho de 2009.
Em uma manifestação enviada ao Supremo em abril, o governo informou
que a correção dos valores de precatórios antigos pela inflação pode gerar
impacto de R$ 40,8 bilhões aos cofres públicos, considerando inscritos nos
Orçamentos de 2011 a 2018.
Os ministros do Supremo analisaram quatro embargos de declaração que
pediam ao Tribunal para decidir a partir de quando valeria os efeitos da
decisão que definiu o IPCA-E como o índice da correção de ações contra a
Fazenda Pública. Como o entendimento do STF sobre a TR foi firmado em
março de 2015, as partes requeriam que o IPCA-E só fosse aplicado a partir
dessa data.