21/06/2018

CCJ da Câmara aprova PL que permite a advogado substituir réu em conciliação

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou,
nesta quarta-feira (20/6), proposta que muda as regras para que o juiz
decrete revelia quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou
à audiência de instrução e julgamento.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao
Projeto de Lei 1060/15 do deputado Tenente Lúcio (PR-MG). A proposta
muda a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais.
A versão de Delgado estabelece que a revelia não deverá ser decretada
quando o réu, não comparecendo à audiência de conciliação, for
representado por advogado. A proposta original previa que, nos casos de
audiências em outro estado ou município, não fosse considerada revel a
parte que não comparecer à sessão de conciliação, caso apresentasse, até
a hora da sessão, a devida contestação.
O autor buscava reduzir os custos ao requerido em processo perante os
juizados especiais cíveis. Mas Delgado considerou que “a audiência de
conciliação constitui momento do processo judicial que permite às partes,
mediante diálogo intermediado por um conciliador devidamente
capacitado, alcançarem uma solução conjunta e que signifique o
encerramento sumário do processo”, o que economiza recursos.
Portanto, para o relator, pular essa parte poderia significar, no final das
contas, um aumento de custo. Segundo Delgado, a previsão da presença do
advogado desonera o requerido de comparecer pessoalmente à audiência
de conciliação, “sem, contudo, esvaziar o momento da conciliação”.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue agora para análise do
Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
PL 1.060/2015