15/05/2018

Câmara aprova PL que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Fonte: Migalhas

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta
que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a
examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de obter
cópias dos documentos - com exceção dos processos que correm sob
segredo de Justiça. Proposta segue para análise do Senado, a menos que
haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
A proposta altera a lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06),
o Estatuto da Advocacia e da OAB (8.906/94) e o CPC (13.105/15) para
deixar clara, em lei, a possibilidade de acesso geral de advogados ao
processo eletrônico. Atualmente, esse acesso é garantido por meio de
resoluções do CNJ.
O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo apresentado pelo relator,
deputado Arnaldo Faria de Sá, que apenas fez ajustes de redação ao projeto
original – PL 5.791/16, do deputado Wadih Damous.
Segundo Damous, o objetivo é atualizar a lei de informatização do processo
judicial, que textualmente ainda estabelece que apenas as partes
processuais e o MP podem ter acesso aos autos. A mudança, apontou ele,
dará mais segurança jurídica à prerrogativa do advogado de consultar
processos eletrônicos, independentemente de procuração.
De acordo com o autor, advogados têm reclamado que muitos cartórios,
pela falta de previsão legal, negam o acesso aos processos.
· Íntegra da proposta: PL 5.791/16