12/08/2019

Bolsonaro veta projeto que criava prazo para medidas cautelares

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que criava
prazo de validade para liminares e cautelares no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o
interesse público e fere o princípio da segurança jurídica.
O projeto estabelecia prazo de 180 dias, prorrogável uma vez pelo mesmo
período, para o julgamento do mérito após concessão de medida cautelar
em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento
de preceito fundamental ou em mandado de segurança. Caso não houvesse
o julgamento no prazo estipulado, a decisão provisória perderia sua
eficácia.
Após ouvir a Casa Civil, Bolsonaro decidiu pelo veto. "A proposta contraria
o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica insculpido no
caput do artigo 5º da Constituição da República de 1988, pois viabiliza que
medidas processuais urgentes, deferidas sob o pressuposto da ocorrência
de situações de risco, envolvendo um direito plausível, possam perecer por
decurso de prazo, em prejuízo do titular desse direito, ainda que não tenha
dado causa à demora para o julgamento de mérito", justificou. O projeto foi
aprovado em julho pelo Senado.