06/09/2018

Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer canal de atendimento

Fonte: O Globo

RIO - A partir de janeiro de 2019, os boletos bancários, mesmo que
vencidos, poderão ser pagos em qualquer canal de atendimento das
agências bancárias, como agência, site na internet, aplicativo e caixa
automático. É o que determina o projeto de lei 3.139/17, do deputado
Gustavo Tutuca (PMDB), aprovado nesta quarta-feira (05), pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O texto define que a agência bancária deverá fazer o cálculo da multa e dos
juros devidos pelo consumidor caso o pagamento seja feito após a data de
vencimento. Em caso de descumprimento, o banco poderá arcar com
penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Apesar disso, desde 25 de agosto, quando foi implementada mais uma
etapa da Nova Plataforma de Cobrança – sistema de liquidação e
compensação para os boletos de pagamento desenvolvido pelos bancos e
a FEBRABAN – os boletos de valores entre R$ 400 e R$ 799, cadastrados na
base de dados do sistema, passaram a ser aceitos por qualquer banco,
independentemente do canal de atendimento usado pelo consumidor,
inclusive após o vencimento, sem risco de erros nos cálculos de multas e
encargos.
A primeira etapa começou com os boletos acima de R$ 50 mil, e,
gradualmente, os montantes inferiores a esse valor estão sendo
incorporados à base de dados da Nova Plataforma – R$ 4 mil, R$ 2 mil, R$
800 e agora os R$ 400. A previsão é que todo o processo esteja concluído
em novembro deste ano, com a inclusão de valores menores que cem reais.
O novo sistema também irá proporcionar maior segurança para o
pagamento de boletos, eliminando os riscos de fraudes. Para as empresas,
os benefícios estão relacionados à melhor gestão dos recebimentos e maior
transparência dos procedimentos.