09/02/2018

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem
decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A
regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário
Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática - não
afetando, portanto, os devedores que já estão ou serão inscritos na dívida
ativa até meados de junho.
O texto deve trazer mais dois pontos importantes: a possibilidade de o
devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório
e um prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) entrar com execução fiscal depois de aplicada a medida, sob risco
de liberação do bem. A regulamentação tenta evitar que ocorra o "bloqueio
surpresa" de bens, temido por advogados desde que a medida foi criada,
em janeiro, pela Lei nº 13.606.
Apesar de o texto da lei já indicar que o bloqueio de bens será utilizado
apenas em casos de devedores que forem inscritos em dívida ativa após a
publicação da regulamentação, alguns advogados temiam orientação
diferente. Já há na Justiça pedidos de liminares de empresas para afastar
eventuais bloqueios.
"Durante a vacatio legis [de 120 dias] não faremos nenhuma comunicação
para averbação pré-executória", afirma o procurador-geral da Fazenda
Nacional, Fabrício Da Soller, acrescentando que a medida retira qualquer
urgência dos pedidos de liminar nas ações no Supremo Tribunal Federal
(STF) e em outros processos. "Adotamos essa cautela porque não queremos
pegar ninguém de surpresa. Queremos ter regras claras."
Pelo procedimento proposto, depois de inscrito na dívida ativa, o devedor
vai receber uma notificação e terá prazo de cinco a dez dias para escolher
entre quatro opções: pagar, parcelar, pedir a revisão da dívida ou
apresentar um bem em garantia. Mas apenas o pedido de revisão garante
a obtenção de certidão negativa de débitos.
A chamada "oferta antecipada de garantia à execução fiscal" é uma
novidade e substitui a ação cautelar que é usada por devedores para
oferecer um bem de forma antecipada. "Estamos permitindo que o bem
seja oferecido administrativamente", afirma o procurador-geral.
Caso não escolha por nenhuma das quatro opções, o devedor fica sujeito a
protesto, inscrição do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio,
chamado tecnicamente de "averbação dos bens nos órgãos de registro".
"Isso não envolve conta bancária, ações ou fundo de investimentos. Nada
disso", afirma o coordenador-geral de estratégias de recuperação de
créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier. Basicamente, seriam imóveis,
veículos, embarcações, aeronaves e afins.
A averbação tem natureza transitória, segundo o procurador. "Vamos
indisponibilizar [o bem] enquanto ajuizamos a execução fiscal", afirma. Na
execução fiscal, o juiz poderá decidir pela liberação do bem. O devedor será
notificado do bloqueio e poderá questioná-lo perante a PGFN.
Depois do bloqueio, a procuradoria terá 30 dias para entrar com a execução
fiscal, caso contrário, o bem será liberado. Quando for feita a averbação, o
devedor será notificado e poderá impugnar o bloqueio - caso queira alegar
que se trata de bem de família ou de valor muito superior ao do débito, por
exemplo.
A medida, de acordo com Cristiano Lins de Morais, procurador-geral
adjunto de gestão de Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU), protege
terceiro que adquire um bem e que hoje pode ficar sujeito a um bloqueio
em execução fiscal. Com a averbação, evita-se essa situação. "Ninguém fala
no terceiro que, agora, será resguardado", diz.
Algumas medidas podem atenuar ou impedir arbitrariedades por parte da
PGFN, segundo o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e
Matthes Advocacia. Mas o advogado pondera que ainda não é possível
concluir que a averbação pré-executória possa ser reconhecida como
constitucional. Há no STF duas ações diretas de inconstitucionalidade
(Adins) sobre o assunto. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga e Moreno
Consultores e Advogados, a medida deveria ser melhor discutida, por meio
de projetos de leis específicos sobre o assunto - e não estar no meio da
norma sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A PGFN
considerou a existência dessas propostas, mas destacou que estavam
paradas no Congresso.