29/05/2018

Bloqueio de bens de devedores da União é prorrogado para outubro

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro
o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida
ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela Lei
nº 13.606/2018. A medida, prevista inicialmente para junho, é alvo de ações
diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo prazo está na Portaria nº 42, publicada ontem, que altera a Portaria
nº 33, de fevereiro. Para o advogado Luis Augusto Gomes, do Braga
Nascimento e Zilio Advogados, a prorrogação do prazo é importante e "vai
evitar a entrada em vigor de um assunto com possíveis vícios de
constitucionalidade e que poderiam aumentar o volume de
questionamentos perante o Judiciário". Também foi alterado de 10 para 30
dias o prazo dado ao contribuinte para oferecer bens em garantia em
execução fiscal, conforme o artigo 6º da portaria.
Além da previsão de tornar indisponíveis os bens de devedores, a nova
legislação tem outros pontos polêmicos. Um deles diz respeito à expedição
de certidão de regularidade fiscal (CDN) em favor dos contribuintes. Nos
casos de oferecimento antecipado de bens, embora não haja a suspensão
da cobrança fiscal, está expresso o direito de CND, conforme o artigo 206,
do Código Tributário Nacional (CTN).
Para as questões envolvendo lançamento e revisão de débitos inscritos em
dívida ativa, porém, há dúvidas sobre o direito das empresas terem a
certidão de regularidade fiscal. "A lei não deixa claro esse direito, devendo
haver uma melhor compatibilização das regras da portaria com o CTN",
afirma Gomes.
Para Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a prorrogação
do prazo de vigência das regras que tratam da averbação e penhora
administrativa é o ponto mais importante da portaria. "A PGFN terá um
tempo maior para se organizar e colocar em prática as novas regras, sem
atropelos, e avaliar as sugestões e críticas levantadas na audiência pública
realizada em abril", diz.
A portaria também alterou as regras para a inscrição de débitos na dívida
ativa. Pela nova redação dada ao parágrafo 5º da Portaria nº 33, deixarão
de ser inscritos os débitos cuja constituição seja fundada em matérias
decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e que não forem reexaminadas pelo STF. A norma também
esclarece que bens de família e pequenas propriedades rurais não serão
objetivos de penhora.