02/10/2018

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores
inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a
necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado,
segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
As novas diretrizes constam da Portaria nº 33, de 2018. Publicada em
fevereiro, a norma entrou em vigor ontem. Ela dá quatro opções aos
devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou
apresentação antecipada de garantia.
A portaria também prevê que o bloqueio de bens só poderá ser feito após
30 dias da notificação. Estabelecida pela Lei nº 13.606, de 2018, a medida,
chamada averbação pré-executória, é alvo de ações diretas de
inconstitucionalidade (Adins) levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF),
que ainda não foram julgadas.
Os bloqueios estavam inicialmente previstos para junho. A medida acabou
postergada para este mês. Mas foi novamente adiada e não há nova
previsão. De acordo com Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral
adjunto da Dívida Ativa da União, apesar de a portaria ter entrado em vigor
ontem, alguns procedimentos entrarão em funcionamento nos próximos
meses.
O sistema de bloqueio de bens ainda precisa passar por testes de melhoria,
segundo o procurador, para que não apresente nenhum problema quando
entrar no ar. "Nesse primeiro momento não vamos fazer nenhum bloqueio.
Nem poderíamos por causa dos 30 dias", afirma.
Apesar disso, o procurador destaca que é importante os contribuintes
atenderem às notificações encaminhadas pela PGFN. "Hoje entra em vigor
um novo regime de dívida ativa", diz. A portaria só é válida para os que
forem notificados a partir de agora, segundo o procurador.
De acordo com a advogada Gabriela Lemos, sócia da área de contencioso
tributário judicial do escritório Mattos Filho, o que mais preocupa os
contribuintes é a competência dada aos procuradores para buscar os bens
por meio da portaria. Mas há pontos que são vistos de forma positiva, como
a possibilidade de oferecer antecipadamente garantias na execução fiscal.