11/07/2018

Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos

Fonte: Consultor Jurídico

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam
pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com
esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
reconheceu a responsabilidade do sócio por débitos tributários apurados
em nome da empresa.
Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com
o fundamento de que somente nas hipóteses de infração à lei (contrato
social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem
gerar a responsabilização pessoal do dirigente. Além disso, seria
indispensável que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou
excesso de poderes.
Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária
é incontestável na medida em que a dissolução da empresa se deu de forma
irregular, conforme diligência feita pelo oficial de justiça no endereço
fornecido para funcionamento da empresa.
Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos
Augusto Tôrres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça tem
entendido que basta a dissolução irregular, como no caso, para legitimar o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
“Num contexto fático em que, por um lado, o embargante não demonstra
o equívoco do fisco ao identificá-lo como corresponsável, e, por outro, resta
delineada a dissolução irregular da empresa, tem-se por caracterizada a
responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do Código Tributário
Nacional. Assim, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se
impõe”, fundamentou o relator. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TRF-1.
Processo 0000155-29.2006.4.01.4300/TO