11/10/2017

Bancos estrangeiros vencem disputa e ficam fora da recuperação judicial

Por Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Advogado Luiz Donelli: recuperação judicial da Zamin Amapá Mineração
não será impactada com a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito
Empresarial
Os bancos conseguiram reverter o resultado de uma importante disputa
relativa a garantias de natureza fiduciária - casos em que os bens do
devedor ficam bloqueados até a quitação da dívida. Desembargadores da
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP) reformaram decisão de primeira instância, inédita, que
limitava o uso desse instrumento por instituições estrangeiras.
Para os desembargadores, os bancos de fora - mesmo sem autorização para
operar no Brasil - têm o direito às garantias e, assim como os nacionais, não
devem se submeter aos planos das empresas em processo de recuperação
judicial.
O entendimento se deu em uma discussão envolvendo a Zamin Amapá
Mineração, em recuperação judicial, e um sindicato de bancos estrangeiros
que reúne quatro instituições (Intesa San Paolo, Canara Bank, State Bank of
India Bank e Syndicate Bank).
Com a decisão, os bancos conseguiram validar garantias da ordem de US$
150 milhões que haviam sido tomadas da siderúrgica e, assim, retirá-las do
processo de recuperação da companhia.
O posicionamento dos desembargadores é o primeiro nesse sentido do qual
se tem notícias. E, segundo especialistas, pode influenciar na decisão dos
bancos estrangeiros de continuar emprestando dinheiro para empresas em
recuperação judicial - com as mesmas taxas de juros que vêm sendo
praticadas.
Fora dos processos de recuperação, as instituições recebem integralmente
os seus créditos. Enquanto que dentro as condições de pagamento podem
ser alteradas por deságios, prazos de carência e parcelamentos.
"Estar sujeito à recuperação judicial aumentaria o risco [de o banco receber
o que lhe é devido] e isso, sem dúvida, faria com que as taxas
aumentassem", diz o advogado André Frossard, do escritório Siqueira
Castro.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê a
exclusão dos credores de garantias fiduciárias dos processos. Havia
discussão, nesse caso da Zamin, no entanto, porque o juiz da primeira
instância interpretou a questão conforme a Lei nº 4.595, de 1964, que
regula o sistema financeiro nacional. E, por essa legislação, as garantias
seriam exclusivas às instituições financeiras (nacionais e estrangeiras
autorizadas a funcionar no país).
No entendimento dos desembargadores do TJ-SP, porém, a matéria deve
ser analisada com base no atual Código Civil, de 2002. O relator,
desembargador Hamid Bdine, destaca em seu voto que haveria restrição
aos bancos estrangeiros somente se as garantias tratassem de bens que
podem ser substituídos por outros da mesma espécie (chamados de
fungíveis).
Na hipótese de a alienação fiduciária tratar de bens que não podem ser
substituídos (infungíveis), afirma, a garantia é válida para qualquer
operador - independentemente de se tratar de instituição financeira ou ter
autorização para funcionar no país.
No caso da Zamin, o próprio minério produzido pela siderúrgica havia sido
dado em garantia aos bancos e, por estar especificado no contrato firmado
entre as partes, foi considerado como infungível - e por isso válido - pelos
desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP. "Foi objeto
de individualização, o que basta para a caracterização de sua
infungibilidade", enfatiza no texto o relator.
Ele cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratando
dessa diferenciação. As partes, segundo consta na decisão, podem
individualizar os bens "quer pela exteriorização de marcas, sinais ou
número de série, quer por alguma outra forma vislumbrada pelo credor".
Representante das instituições financeiras no processo, o advogado Luiz
Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, diz que, quando
a decisão de primeira instância foi proferida, muitos bancos estrangeiros
entraram em contato "com medo pelas garantias que já haviam tomado".
"Estar sujeito à recuperação judicial aumentaria o risco [de o banco receber
o que lhe é devido] e isso, sem dúvida, faria com que as taxas
aumentassem", diz o advogado André Frossard, do escritório Siqueira
Castro.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê a
exclusão dos credores de garantias fiduciárias dos processos. Havia
discussão, nesse caso da Zamin, no entanto, porque o juiz da primeira
instância interpretou a questão conforme a Lei nº 4.595, de 1964, que
regula o sistema financeiro nacional. E, por essa legislação, as garantias
seriam exclusivas às instituições financeiras (nacionais e estrangeiras
autorizadas a funcionar no país).
No entendimento dos desembargadores do TJ-SP, porém, a matéria deve
ser analisada com base no atual Código Civil, de 2002. O relator,
desembargador Hamid Bdine, destaca em seu voto que haveria restrição
aos bancos estrangeiros somente se as garantias tratassem de bens que
podem ser substituídos por outros da mesma espécie (chamados de
fungíveis).
Na hipótese de a alienação fiduciária tratar de bens que não podem ser
substituídos (infungíveis), afirma, a garantia é válida para qualquer
operador - independentemente de se tratar de instituição financeira ou ter
autorização para funcionar no país.
No caso da Zamin, o próprio minério produzido pela siderúrgica havia sido
dado em garantia aos bancos e, por estar especificado no contrato firmado
entre as partes, foi considerado como infungível - e por isso válido - pelos
desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP. "Foi objeto
de individualização, o que basta para a caracterização de sua
infungibilidade", enfatiza no texto o relator.
Ele cita ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratando
dessa diferenciação. As partes, segundo consta na decisão, podem
individualizar os bens "quer pela exteriorização de marcas, sinais ou
número de série, quer por alguma outra forma vislumbrada pelo credor".
Representante das instituições financeiras no processo, o advogado Luiz
Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados, diz que, quando
a decisão de primeira instância foi proferida, muitos bancos estrangeiros
entraram em contato "com medo pelas garantias que já haviam tomado".