06/07/2018

Banco deve apresentar instrumento da cessão de crédito ao devedor, diz TJ-SP

Por Mariana Oliveira

Fonte: Consultor Jurídico

O devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação
na qual sua dívida foi vendida para outra empresa. A mera declaração do
banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente
para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Relator do caso na 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o
desembargador Roberto Mac Cracken afirmou ser direito do devedor
conhecer a operação de cessão de créditos que passou sua dívida a terceiro.
Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo decidiu vetar uma operação de cessão de crédito feita
entre o Banco Original e a J&F Investimentos. Portanto, manteve o banco
como credor, impedindo que a empresa de investimentos cobre o devedor.
As duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, o Grupo J&F.
O recurso, um agravo de instrumento, foi levado ao TJ pelo devedor. Ele
reclamava de uma liminar que alterou o polo passivo de uma ação por causa
da cessão do crédito. O Banco Original era o passivo e a decisão de primeira
instância arrolou a J&F Investimentos.
O devedor havia pedido para ver o "instrumento da cessão", documento
que comprovaria a venda do crédito à J&F Investimentos, mas o Original se
negou a apresentá-lo. Segundo o agravante, a substituição do credor não
foi comprovada nos autos.
As empresas alegaram que “o instrumento de cessão de crédito é sigiloso e
diz respeito somente às partes”. Por "partes" elas quiseram dizer as
envolvidas na cessão do crédito, e não os devedores.
Mas, de acordo com o relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto
Mac Cracken, sem a apresentação do instrumento, a operação não pode
acontecer. É preciso algo além da declaração dos envolvidos para que haja
a substituição processual, afirmou o desembargador.
“É imprescindível a efetiva comprovação, inclusive para apuração de sua
extensão, isto é, se houve a cessão integral ou parcial do crédito, de forma
a possibilitar ao devedor o exercício do seu direito à ampla defesa como
expressão fático-jurídica do devido processo legal material”, afirmou o
desembargador.
O relator ainda ressaltou que a empresa para qual o crédito foi cedido não
faz parte do Sistema Financeiro Nacional, ou seja, não é um banco, o que
torna ainda mais importante a apresentação da operação para fiscalizar
qualquer irregularidade na transferência das dívidas.
Por fim, para afastar a tese das empresas de que a cessão seria sigilosa, o
relator confirma que não foram apresentadas razões para o segredo ou
cláusulas contratuais sobre o tema.
“O devedor possui o direito de conhecer o teor da cessão de crédito para
que não sejam, eventualmente, prejudicados direitos inerentes ao acesso
pleno ao documento que se pretende conhecer, dentre outros, oportunizar
pleno e cabal exercício do direito de ampla defesa e contraditório em face
do que consta no texto do documento que se pretende conhecer”, concluiu
o desembargador.
Agravo de Instrumento 2053473-37.2018.8.26.0000