09/01/2018

Atraso de 1 minuto não impede que credor participe de assembleia de recuperação

Por Felipe Luchete

Fonte: Consultor Jurídico

Se a jurisprudência vem flexibilizando dispositivos legais para atender a
pedidos de empresas em recuperação judicial, não faz sentido exigir rigor
na interpretação de dispositivos que restringem o direito dos credores.
Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça
de São Paulo, ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal pode votar em
assembleias para discutir o rumo de uma empresa de máquinas de
alimentos.
A Caixa havia sido impedida de votar em uma assembleia de credores, em
outubro de 2017, porque o preposto chegou às 14h01 no local, um minuto
depois do horário marcado. Assim, o representante da instituição financeira
foi proibido de assinar a lista de presença, teve de assistir à discussão como
ouvinte e não poderia mais votar em futuros encontros.
O juízo de primeiro grau havia afastado o impedimento, mas a empresa em
recuperação recorreu. O tema gerou controvérsia entre membros da
câmara especializada do TJ-SP. Para o relator, desembargador José Araldo
da Costa Telles, a lei determina que a coleta de assinaturas na lista de
presença é encerrada assim que começam os trabalhos. Ele lamentou o
atraso, mas disse que o credenciamento dos interessados foi aberto uma
hora antes do início da reunião.
Segundo Telles, “o legislador teve em mira proporcionar estabilidade à sua
condução [da assembleia], evitando, inclusive, alterações profundas no
quórum, que ocorreriam se recepcionados credores e/ou representantes
até o momento das deliberações”.
Equilíbrio de normas
Já o desembargador Ricardo Negrão considerou um “equívoco” aplicar
tanto rigor. “A jurisprudência vem flexibilizando ao máximo dispositivos
legais para atender aos reclamos das empresas em recuperação, com
fundamentos voltados a princípios cuja existência confronta com a
expressão legal, como se observa em julgados que aplicam a contagem em
dias úteis em matéria não processual e que ampliam o prazo para a
apresentação do plano e estendem a mais de 180 dias o prazo
improrrogável de suspensão das ações e execução”, afirmou.
Diante disso, Negrão considerou inviável “impor aos maiores interessados
regras rígidas a afastar sua participação do cenário assemblear”. Até
porque, segundo ele, a assembleia não começa no horário designado, e sim
após os preparativos que antecedem o início dos trabalhos. “Não parece
crível que a colheita de todas as assinaturas dos presentes tenha ocorrido
até o último segundo que antecedeu o badalo das 14h.”
“A regra assemblear é muito simples: após a abertura dos trabalhos
[instalação, no caso, prevista para 14h] deve seguir a colheita das
assinaturas e a leitura da ordem do dia, prosseguindo-se com os debates e
a deliberação. Os presentes que assistem aos debates e se manifestam
estão aptos a votar, devendo ser consignadas em ata eventuais ocorrências
que possam influir no resultado da deliberação”, escreveu.
O desembargador afirmou que é dever do juiz dirigir o processo
recuperacional e assegurar às partes a igualdade de tratamento, por
exemplo. O entendimento foi acompanhado por maioria de votos.