02/04/2018

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao
recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano,
quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança - mesmo após
cinco anos do vencimento da dívida.
O entendimento está no Ato Declaratório Interpretativo nº 2, da Receita
Federal, que esclarece dúvidas relacionadas à interpretação do parágrafo
1º do artigo 10 da Lei 9.430/96.
De acordo com o dispositivo, ocorrendo a desistência da cobrança pela via
judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda
eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de
apuração em que se der a desistência.
Segundo especialistas, a interpretação do Fisco é importante e oportuna
porque havia dúvidas sobre as possibilidades de deduzir perdas por
inadimplência na apuração do Imposto de Renda. O advogado Diego
Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli explica que, por razões
comerciais e políticas corporativas, muitas empresas não cumprem os
requisitos do artigo 9º da Lei nº 9.430/96, que estabelecem as regras para
a dedução, conforme o valor do crédito e vencimento.
Outra situação comum, esclarece, é a ausência de controles consistentes
nas empresas que possuam um saldo elevado de contas a receber e não
conseguem comprovar que mantiveram a cobrança administrativa nos
termos da lei. Na sua opinião, a interpretação do Fisco pode obrigar as
empresas a revisarem políticas internas de recuperação de créditos.
Para o consultor tributário da Athros Auditoria e Consultoria, Luciano Nutti,
de fato, ainda restam muitas dúvidas sobre o tema, o que justifica o
posicionamento da Receita Federal. "Como a cobrança deve ser mantida
por cinco anos, alguns contribuintes entendiam que, após decorrido este
prazo, era possível fazer a dedução da perda mesmo que não houvesse a
cobrança judicial," afirma.
O consultor chama a atenção para o artigo 2º do ato: ficam modificadas as
conclusões em contrário constantes em Soluções de Consultas ou em
Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ano,
independentemente de comunicação aos consulentes.
Para ele, uma empresa que tenha aproveitado a dedutibilidade com base
em uma solução de consulta ou divergência com uma interpretação
diferente do ato declaratório, em tese, não pode ser prejudicada. "Até
porque não é um instrumento adequado para anular uma solução de
consulta", avalia o consultor.