23/08/2018

Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta
quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária
de 2% sobre honorários advocatícios.
A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos próximos
dias, para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
De autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), o Projeto de Lei
3.123/2017 altera o Código Tributário fluminense para isentar os
honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na
Justiça.
O parlamentar justificou sua proposta com base no Código de Processo
Civil. A norma reconheceu a natureza alimentar dos honorários. O projeto
então se destinaria a evitar a cobrança do tributo em execuções de verbas
advocatícias.
O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da
Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, comemorou a
aprovação do PL pela Alerj.
"Esta é uma luta antiga. Nós já recolhemos as custas judiciais quando damos
entrada em um processo. Não é justo que também seja paga uma taxa
sobre os honorários advocatícios, que são os pagamentos pelo trabalho
realizado em um processo. Esses honorários têm um caráter alimentar, ou
seja, são os nossos salários e dependemos deles", disse Bandeira.