19/09/2018

Assembleia do RJ proíbe venda da Cedae e coloca em risco acordo de recuperação

Por Rafael Rosas e Ribamar Oliveira | Do Rio e de Brasília

Fonte: Valor Econômico

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem,
por unanimidade, emenda apresentada pelo deputado Paulo Ramos (PDT)
que revoga o artigo de lei que permitia a venda das ações da Cedae, a
companhia de águas e esgoto do Estado. Na prática, a decisão pode
ameaçar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio, uma vez que a
autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de
energia e de saneamento é uma das medidas obrigatórias para inclusão de
um Estado no Regime de Recuperação Fiscal do governo Federal.
O Ministério da Fazenda informou que só vai se pronunciar depois de a
decisão ser publicada, mas antecipou que, sem a venda da estatal, está
quebrado o acordo para recuperação do Estado.
A emenda foi incluída no projeto 56/2018, que definia programa de
refinanciamento de dívidas e segue agora para o governador Luiz Fernando
Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Segundo o deputado
Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), a expectativa é que a emenda seja
vetada pelo governador. Pezão pode inclusive vetar apenas parte do texto.
No mês passado, os deputados do Rio já haviam posto em xeque as
determinações do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ao aprovarem
aumento de 5% para os servidores do Judiciário, embora o acordo com a
União proíba reajustes para o funcionalismo.
Para Luiz Paulo, a aprovação do destaque não compromete o regime de
recuperação, uma vez que a votação desse ponto era necessária para
liberação do projeto que institui o Refis que pode garantir R$ 1 bilhão para
pagamento do 13º salário do funcionalismo estadual no fim do ano.
O Ministério da Fazenda entende que a privatização da Cedae "foi um dos
compromissos assumidos pelo Estado do Rio para aderir ao Regime de
Recuperação Fiscal". O ministério informou ainda que a venda de estatais
dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros "é um dos prérequisitos
de adesão do RRF".
Em março de 2017, a Alerj aprovou a Lei 7.529/17, que autorizou o Poder
Executivo alienar a totalidade das ações representativas do capital social da
Cedae.
Adicionalmente, o Estado do Rio de Janeiro contratou com o Banco BPN
Paribas, em dezembro de 2017, empréstimo de R$ 2,9 bilhões, na qual as
ações da companhia de saneamento foram dadas como garantia. "Essa
operação contou com a garantia da União, tendo o Estado oferecido como
contragarantia à União as ações da Cedae", explicou a Fazenda.
Em dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que pagar o empréstimo
contratado com o BNP Paribas e também pagar parte da dívida do Estado
com a União, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Rio.
"Uma vez não havendo recursos para quitar o empréstimo sem a venda da
Cedae, a União irá acionar a sua contragarantia", informou a Fazenda.