22/05/2018

Arrendatário de ponto comercial também pode responder por dívida de condomínio

Fonte: Consultor Jurídico

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança
pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto
comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça atendeu pedido de um condomínio e reconheceu o andamento
de ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o
arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta
sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo
condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o
pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.
O tribunal de origem havia entendido que somente o proprietário poderia
ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato
de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas
condominiais seria do arrendatário.
Já Nancy Andrighi disse que as despesas condominiais são compreendidas
como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que
detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos
da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha
estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou
comprovado no caso analisado.
A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em
receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e
inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente
poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito
de regresso.
Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de
débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições
de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham
relação jurídica com o imóvel. O voto foi seguido por unanimidade. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.704.498