05/06/2018

Ameaça de lesão a propriedade autoriza embargos de terceiro, decide STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Caso haja ameaça de lesão ao direito de propriedade de terceiro pela
averbação da execução, é autorizada a oposição de embargos com caráter
preventivo. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que extinguiu os embargos de terceiro com base na inexistência de ato
de apreensão judicial.
Os embargos foram opostos por uma empresa devido à averbação de
execução de título extrajudicial no registro de veículo de sua propriedade.
O carro foi comprado de outra empresa, apontada como devedora nos
autos.
O juízo de primeira instância acolheu os embargos e determinou o
levantamento de anotação no registro do veículo. No entanto, o TJ-RS
julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que a
mera existência de averbação não implica, por si só, no reconhecimento do
receio de ameaça à posse da empresa.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de
Processo Civil de 1973 prevê a aplicação dos embargos sob regulação dos
artigos 1.046 e 1.047, que previam a admissibilidade deles para defesa de
um bem objeto de apreensão judicial, em um processo no qual o terceiro
(possuidor do bem) não tem a qualidade de parte, ou quando o bem não
integra o objeto da disputa, apesar de o terceiro figurar como parte
processual.
"Numa primeira leitura, o caput do artigo 1.046 parece de fato sugerir,
consoante entendeu o acórdão recorrido, que a admissibilidade dos
embargos pressuporia ato de efetiva constrição judicial do bem de
propriedade ou sob a posse de terceiro", ponderou a relatora.
No entanto, segundo ela, "essa interpretação literal e restrita não se
coaduna com os postulados da efetividade e da inafastabilidade da
jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça de lesão a direito".
Tutela preventiva
A ministra lembrou também que a norma jurídica brasileira assegura aos
jurisdicionados a tutela preventiva para evitar a prática de ato ilícito, e
nesses casos a verificação de dano não se constitui como condicionante à
prestação jurisdicional.
No caso concreto, a ministra apontou que, apesar de não ter ocorrido a
efetiva constrição judicial, a averbação da ação pelo credor buscou
assegurar que o bem possa responder à execução, mediante futura
penhora, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor — este último
ato poderia inclusive ser considerado ineficaz em relação ao credor,
havendo presunção de fraude à execução.
Para ela, "essa circunstância é suficiente para reconhecer o justo receio do
terceiro em ser molestado na posse do bem indevidamente arrolado em
processo de execução alheio, autorizando, destarte, o manejo dos
embargos de terceiro".
"O interesse de agir se revela na ameaça de lesão ao direito de propriedade
do terceiro", afirmou a ministra ao afastar a preliminar de ausência de
interesse de agir da parte embargante. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.