26/02/2018

Alteração em lei leva Câmara Superior do Carf a mudar entendimento

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o princípio da
absorção vem sendo aplicado desde 2000, conforme um dos acórdãos mais
antigos sobre o tema (nº 103-20.475). No tribunal administrativo que julga
as autuações da Receita Federal, a teoria é usada para evitar o pagamento
concomitante das multas isoladas e de ofício, sendo tema da Súmula n° 105.
De acordo com o texto, a multa isolada por falta de recolhimento de
estimativas, lançada com base no artigo 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei
nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício
por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Esse
entendimento mais favorável aos contribuintes, porém, foi revertido em
decisão na Câmara Superior depois de nova redação dada ao artigo 44 da
Lei 9.430.
Contudo, segundo o advogado Allan Fallet, independentemente da
alteração legislativa, o tema deve ser enfrentado com base na súmula e
precedentes favoráveis à tese dos contribuintes. "O mais importante é a
impossibilidade da cumulação de multas, pois o primeiro ilícito seria só uma
porta para se alcançar uma consumação mais grave", diz.