12/03/2018

Alerj derruba veto de Pezão a projeto sobre prerrogativa dos advogados

Fonte: OAB/RJ

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, por unanimidade, o veto
do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto do deputado Bruno Dauaire
(PR), aprovado pelo plenário no final do ano passado em primeira e segunda
votação, que trata da prerrogativa dos advogados de dirigirem-se
diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho
independente de horário previamente agendado. A votação que derrubou
o veto aconteceu na sessão da última terça-feira, 6. O prazo para a sanção
do governador é de 15 dias. Caso não ocorra, a própria Alerj promulga em
até 48 horas depois.
O projeto, apresentado em 2016, prevê a afixação de cartazes informativos
em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da
justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio. Ele integra uma
série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de
uma parceria do deputado com a OAB/RJ.
Bruno, que é advogado, defende a necessidade de dar publicidade ao que
já é estabelecido por lei federal desde 1994, mas que muitas vezes acaba
não sendo cumprida. “Este é um direito do advogado, visando tornar a
relação processual mais humana e de equilíbrio entre advogados e
magistrados, além de proporcionar maior celeridade e melhor andamento
processual”, justifica.
O projeto foi aprovado com três emendas modificativas: o Poder Judiciário
é que irá determinar a afixação dos cartazes, o formato será de 30 cm x 30
cm e o prazo para adequação à lei é de 180 dias.
Os cartazes terão a seguinte frase: "É direito de todo advogado dirigir-se
diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,
devendo ser observada a ordem de chegada".