03/07/2019

Alerj permite que empresas em recuperação judicial paguem dívida em até 120 meses

Fonte: O Globo

RIO — Empresas em recuperação judicial poderão parcelar dívidas
tributárias com o estado em até 120 meses. A Assembleia Legislativa do
Rio ( Alerj ) aprovou o projeto que estabelece a regra nesta terça-feira. O
governador, Wilson Witzel , terá 15 dias úteis para sancionar o texto.
O autor do projeto é o presidente do Legislativo , deputado André
Ceciliano (PT). A proposta cria um escalonamento de redução de
percentual de juros e encargos de acordo com o número de parcelas que a
empresa escolher para pagar a dívida. Por exemplo, se o pagamento for
feito de uma vez, o devedor terá redução de 90% de multa e 80% de
encargos sobre a dívida.
O parcelamento poderá acontecer em até 180 meses para devedores que
possuem grande relevância social — que tenham o mínimo de cinco mil
empregados registrados — para isso, o governo deverá regulamentar essa
regra.
As empresas que desenvolvem projetos sociais terão parcelamento
diferenciado, com mais descontos nas multas e encargos para pagarem
seus débitos. Para obter esse benefício, as insituições deverão comprovar
que possuem em seus quadros de funcionários pelo menos 5% de pessoas
vítimas de violência doméstica, com necessidades especiais, idosas,
oriundas de programas de acolhimento familiar, egressas do sistema
penitenciário, entre outros grupos.
A adesão ao parcelamento não isenta a empresa de pagar dívidas cobradas
na Justiça, assim como as custas judiciais. O texto também estipula valores
mínimos para as parcelas, de acordo com o tipo da empresa
(microempreendedor individual, microempresas, empresas de pequeno
porte e demais pessoas jurídicas), tendo como referência em UFIR-RJ. O
texto prevê multa em caso de atraso, chegando a 10%, se o pagamento
ocorrer após 60 dias do prazo estipulado. O parcelamento será extindo com
atraso superior a 90 dias. A empresa que sair do programa terá a inscrição
incluída na Dívida Ativa.