11/05/2018

Advogados criticam mudanças previstas para Lei de Falências

Por Joice Bacelo, Laura Ignacio e Fabio Graner | De São Paulo e Brasília

Fonte: Valor Econômico

O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar
a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que
atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada
adiante, da maneira como o texto está hoje, haverá mais chances de as
empresas quebrarem do que se recuperarem e permanecerem no
mercado.
Um grupo de profissionais - que inclui, além de advogados, acadêmicos e
administradores judiciais - iniciou um movimento de contra-ataque ao
governo. A ideia é elaborar um parecer técnico para tentar barrar a
aprovação de pontos considerados sensíveis. Entre eles, a possibilidade de
o Fisco pedir a falência de empresas que devem tributos.
"Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, a primeira coisa
que deixa de pagar são os impostos. Até porque, se deixar de pagar os
fornecedores e os empregados, ela para. Então, se essa regra fosse aplicada
hoje, haveria pedido de falência de praticamente todas que estão em
processo de recuperação judicial", diz um advogado.
O Fisco, atualmente, não participa do processo de recuperação das
empresas e, pela lei que está em vigor (nº 11.101, de 2005), também não
pode pedir falência. O que pode ser feito para obter os valores que não
foram pagos é o ajuizamento de ações de execução e consequente penhora
de bens do devedor.
O projeto, porém, altera esse ponto. De acordo com o assessor especial do
ministro da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, as Fazendas públicas
somente poderão pedir a falência de empresas em recuperação judicial nos
casos em que houver inadimplência de parcelamentos de débitos
tributários feitos no contexto da recuperação.
Além disso, acrescenta, o texto remetido ao Congresso passou a tarefa à
Advocacia-Geral da União (AGU) e seus equivalentes em Estados e
municípios, ou para quem esses órgãos delegarem. Com isso, explica o
assessor, o poder do Fisco fica mais limitado nesse processo.
Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados, entende,
porém, que seria mais adequado e interessante para os dois lados - devedor
e Fazenda - criar um parcelamento que caiba no orçamento das empresas
ao invés de permitir a interferência do Fisco. "Porque permitir o pedido de
falência seria até um contrassenso. Imagine a companhia ter o plano
aprovado, pagar os seus credores em dia e mesmo assim ter a falência
decretada."
Existe desde 2014 um parcelamento de débitos fiscais federais direcionado
às empresas em recuperação. O programa, no entanto, é considerado ruim
pelo mercado e tem baixíssima adesão. Isso porque permite o pagamento
em até 84 vezes, prazo muito menor, por exemplo, do que qualquer Refis,
que normalmente disponibiliza até 180 meses.
O advogado Ivo Waisberg, sócio da banca TWK e que atua para grandes
empresas em recuperações, entende que o projeto "diminui muito" as
chances de sobrevivência das empresas. Não só pelos benefícios
concedidos ao Fisco, quem ele considera como o "grande privilegiado", mas
também por diminuir os poderes da devedora dentro do processo.
Hoje, por exemplo, somente a devedora pode apresentar o plano de
recuperação e, para haver alterações, ela tem de concordar. Com a
aprovação do texto do governo, no entanto, afirma o advogado, os credores
teriam permissão para apresentar e aprovar o plano, mesmo contra a
vontade da devedora, se as partes não chegarem em um acordo em um
prazo de 120 dias. E, nesse caso, os devedores seriam afastados da
administração da empresa.
"Internamente, no mercado de recuperação, esse projeto é conhecido
como monstrengo. Não é uma reforma, é uma antirreforma", critica
Waisberg. Esse projeto começou a ser tratado em dezembro de 2016,
quando a Fazenda publicou no Diário Oficial a criação de um grupo de
trabalho, formado por juristas de renome na área e também técnicos do
Ministério.
O advogado Francisco Satiro, professor da Universidade de São Paulo (USP),
foi membro desse grupo e um dos autores da primeira proposta de reforma
da lei apresentada pela equipe. Agora, com o texto final, ele diz que ficou
"um pouco frustrado". "O projeto tem coisas boas, outras que precisam ser
melhoradas, mas há coisas insustentáveis", diz.
Satiro elogia a equipe de trabalho do Ministério da Fazenda e pondera que
houve muita pressão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
da Receita Federal e dos bancos sobre a versão final do PL. "Mas eu não
posso dizer que não sabia que esse risco existia. Nós apresentamos uma
série de propostas para um governo que tem uma agenda", afirma.
"Sabíamos que em algum momento haveria o risco de essa agenda
preponderar. O que eu não imaginei é que fosse ser tanto."
"Tem uma digital enorme da Fazenda no projeto de lei", afirma o advogado
Paulo Penalva, representante da Oi no processo de recuperação judicial.
Para ele, nitidamente, esse é um projeto de interesse da Fazenda. "Não é
razoável permitir que um sujeito [Fisco] que não está no processo de
recuperação possa pedir a quebra de uma empresa", diz.
Penalva também critica pontos que foram incluídos no projeto de lei em
favor das empresas, mas que já foram resolvidos pelo Judiciário. Para o
advogado, essa inclusão poderá causar o retrocesso de vários processos
judiciais. Segundo ele, demorou anos para essas brechas na lei chegarem
ao Superior Tribunal de Justiça, e isso tem sido julgado a favor da
recuperação das companhias.
O mercado espera que, no Congresso Nacional, sejam incluídas no projeto
de lei outras mudanças urgentemente necessárias. "Condicionar a
recuperação judicial à concessão de pagamento de tributos [Certidão
Negativa de Débitos] é uma forma indireta de cobrança do Fisco", diz
Penalva.
O especialista diz ainda que é preciso haver um parcelamento de débitos
tributários que seja razoável. "A lei em vigor atualmente exige que a
empresa renuncie a todo tipo de ação contra a Fazenda", afirma. O
advogado ainda reclama que se é acordado com os credores o abatimento
de 50% da dívida, por exemplo, o valor do desconto é tributado. "Deveria
ser isento", completa.
O advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados,
que participou da elaboração da atual lei e da comissão de juristas, também
critica o fato de o projeto ter dado poder para o Fisco.
Mas os advogados comemoram mudanças indicadas por especialistas que
foram mantidas. Paiva destaca que, segundo o texto, o crédito por
restituição em dinheiro no processo de falência - Adiantamento sobre
Contrato de Câmbio (ACC), por exemplo - terá que ser pago após o
financiamento dado à empresa em recuperação. "A única coisa que estará
na frente é o crédito por alienação fiduciária", diz. "Esse é um grande
avanço no sentido de estimular a concessão de crédito à empresa em
recuperação", afirma.