02/04/2018

Advogado não pode ser responsabilizado por opinião emitida em parecer

Fonte: Consultor Jurídico

Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões jurídicas e
técnicas emitidas em razão de sua função, pois a culpa e o dolo não são
presumidos. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal arquivou ação de improbidade administrativa
contra Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da seccional do DF da
Ordem dos Advogados do Brasil.
A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público com base em parecer
administrativo emitido por Paulo Guimarães quando desempenhou o cargo
de consultor jurídico do DF.
Ele era acusado de ter contribuído para a perda patrimonial do Distrito
Federal ao assinar manifestação a favor de reincorporar um policial militar
excluído há mais de dez anos.
Para o MP-DF, a conduta de improbidade ficou clara na defesa por anular
ato administrativo já atingido por prescrição e decadência. O juízo de
primeiro grau concordou com os argumentos e determinou a suspensão
dos direitos políticos do advogado por cinco anos. Ele também foi proibido
de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais por três anos.
O advogado recorreu, pedindo o arquivamento liminar do processo. Ele
afirmou que exerceu a autonomia e independência do cargo, não
possuindo poder decisório em sua manifestação, algo já reconhecido pela
jurisprudência de tribunais superiores.
Livre convicção
A OAB-DF ingressou como assistente no processo. O vice-presidente da
Comissão de Prerrogativas da entidade, Fernando Assis, fez sustentação
oral na 6ª Turma do TJ-DF.
“O sistema da Ordem tem posição muito consolidada no sentido de
defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos
processos que lhe são afetos. De modo que não podemos admitir denúncia
ou postulação contra os advogados”, disse Assis.
Segundo o relator no TJ-DF, desembargador Carlos Rodrigues, a livre
convicção jurídica é um dos pilares do próprio sistema. Ele afirmou que, “ao
menos diante de minguados elementos de fato colacionados aos autos, não
há base para se estabelecer presunção de ato administrativo embalado no
dolo ou na culpa dos agentes apontados”.
“O dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no
mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou
culpa grave (dolo eventual) do administrador público”, declarou, em voto
seguido por unanimidade.
O ex-governador Agnelo Queiroz também era acusado. Os
desembargadores, no entanto, concluíram que o MP-DF não
vira comprovou enriquecimento ilícito e nem sequer elementos que
demonstrasse prejuízo aos cofres públicos. Com informações da Assessoria
de Imprensa da OAB-DF.
0010579-59.2015.8.07.0018