05/02/2018

Advogado não tem direito imediato a honorários em contrato de êxito se renunciou antes do fim da ação

Fonte: Migalhas

Nos casos em que foi estipulado o êxito como condição remuneratória dos
serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do
julgamento definitivo da causa, não assegura o direito imediato ao
arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado.
A decisão é da 4ª turma do STJ ao julgar improcedente a pretensão de
advogado que renunciou aos poderes argumentando quebra de confiança.
A questão principal era saber se é possível o arbitramento judicial de
honorários advocatícios, em proporção ao trabalho efetuado por causídico
que procedeu à rescisão unilateral antecipada do contrato de prestação de
serviços, no qual prevista remuneração condicionada ao êxito na demanda,
afastada a incidência das exceções expressamente pactuadas pelas partes.
Comportamento contraditório
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, assentou no acórdão que
conceder a verba honorária configuraria “flagrante inobservância da
vontade exteriorizada” pelas partes no contrato de prestação de serviços,
que erigiu o êxito da demanda como condição para a exigibilidade da
remuneração devida.
“No caso concreto, revela-se flagrante, a meu ver, o comportamento
contraditório do advogado, que celebrou contrato de risco (ad exitum) com
o banco, limitando sua remuneração aos honorários sucumbenciais, mas,
após ter renunciado ao mandato, deduziu pretensão de arbitramento da
verba honorária proporcional ao serviço prestado nas causas pendentes.
Ademais, parece incoerente e injusta a interpretação que venha a colocar
em situação menos vantajosa o causídico que, malgrado não tenha obtido
sucesso na demanda, envidou esforços em prol dos interesses do mandante
até a conclusão da lide.”
Explicou o ministro que nos contratos advocatícios ad exitum, a vitória
processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório
para que o advogado faça jus à remuneração.
“Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos
serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do
julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao
arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado,
revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a
apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores
com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da
demanda).”
A decisão da turma foi unânime.
· Processo: REsp 1.337.749