10/09/2019

Advogado pode declarar falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

Fonte: Consultor Jurídico

Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor
agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade,
declarar essa condição.
A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar
acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não conheceu de um
agravo por suposta falha na instrução do recurso, devido a falta um
documento obrigatório.
Segundo os ministros, a corte mineira violou o artigo 1.017 do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao não reconhecer declaração
apresentada pela parte que atestava a falta de um documento nos autos
originários.
O artigo citado prevê uma série de documentos obrigatórios que devem
acompanhar a petição do agravo de instrumento. O inciso II do artigo,
contudo, especifica que se inexistente qualquer dos documentos
obrigatórios, é facultado ao advogado do agravante declarar essa condição,
sob sua responsabilidade pessoal.
Esse, explicou o ministro relator Antonio Carlos Ferreira, é o caso do
processo analisado. Apesar dessa possibilidade, prevista no inciso II do
artigo 1.017, o TJ-MG apontou deficiência de instrução e irregularidade
formal no agravo de instrumento, em razão da falta da cópia de peça
obrigatória.
No caso em análise, explicou o ministro, a recorrente declarou de modo
expresso que não havia procuração sua nos autos. Mesmo assim, o tribunal
deixou de conhecer do agravo de instrumento pelo fato de que não foi
juntada a procuração, presumindo a existência do documento nos autos
originários.
"Tem-se, assim, que a conclusão do TJ-MG colide frontalmente com o
comando que emana do referido dispositivo legal, do que resulta sua
flagrante violação", concluiu o relator. Ao dar provimento ao recurso
especial, a turma cassou o acórdão da corte de origem e determinou o
retorno dos autos para nova análise. Com informações da assessoria de
imprensa do STJ.
REsp 1.793.126