09/07/2018

Advogado aborda recolhimento do PIS/Pasep por instituições de ensino sem fins lucrativos

Por: Kildare Meira, do escritório Covac – Sociedade de Advogados, comenta
solução de consulta publicada pela Receita Federal.

Fonte: Migalhas

No último dia 3, foi publicada no DOU a solução de consulta Cosit 34/18 da
Receita Federal. A resolução trata da imunidade de recolhimento do
PIS/Pasep por instituições educacionais sem fins lucrativos.
De acordo com o advogado Kildare Meira, do escritório Covac - Sociedade
de Advogados, a decisão é relevante para as instituições sem fins lucrativos
com ou sem certificado de entrada como beneficentes de assistência social.
O advogado explica que, conforme afirmação da RFB, "as instituições de
educação de caráter cultural e científico que preencham as condições e
requisitos dos arts. 12 e 15 da lei 9.532 de 1997 terão de contribuir para o
PIS/Pasep apenas sobre a folha de salários, tanto na hipótese de entidades
imunes ao imposto de renda, quanto de entidades isentas a esse imposto".
Meira ressalta que entidades que não possuem o certificado de entrada
como beneficentes de assistência social precisam recolher o PIS/Pasep
sobre a folha de pagamento, sendo essa abrangência vinculada às receitas
financeiras. "Essas entidades que tenham interesse em gozar da mesma
imunidade das com certificado têm de ingressar com ações individuais para
questionar em juízo a constitucionalidade dessa solução."
Segundo o causídico, a solução de consulta dá a entender que as pessoas
jurídicas imunes a impostos "sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins
relativamente às receitas não derivadas de suas atividades próprias".
De acordo com Meira, "esta solução de consulta revela o pensamento da
Receita Federal. Este pensamento pode ser questionado em juízo". "As
entidades imunes ao IRPJ, assim como as isentas, podem igualmente ser
imunes ou isentas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep", finaliza o
advogado.