25/06/2018

Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis

Fonte: Migalhas

Cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis, penhorados no curso de
execução contra outro cônjuge, somente quando os bens em questão são
divisíveis. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso
de mulher que buscava adjudicar obras de arte, avaliadas em R$ 6 milhões,
penhoradas em ação de execução no valor de R$ 150 milhões contra seu
marido.
Em 1º grau, foi determinada a manutenção dos bens móveis em posse do
casal. No entanto, o TJ reformou a sentença, restabelecendo a penhora e
determinando o prosseguimento da execução até a alienação dos bens.
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi considerou que a
regra do parágrafo 2º do artigo 685-A do CPC/73 permite ao cônjuge
requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que ofereça preço igual
ou superior ao da respectiva avaliação. Entretanto, tal premissa é válida
apenas para bens considerados divisíveis.
"Ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, o ordenamento
jurídico processual não impede que o cônjuge, por ser casado com o
executado pelo regime da comunhão universal de bens, como na hipótese,
possa exercer o direito de adjudicar."
De acordo com a relatora, no Tribunal de origem, os bens foram
considerados indivisíveis, conclusão que não pode ser alterada pelo STJ em
razão da súmula 7, que impede a revisão de provas em recurso especial.
"Muito embora seja facultado ao cônjuge do executado requerer a
adjudicação de bens penhorados, quando se trata de patrimônio indivisível,
como no particular, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair
sobre o produto de sua alienação, conforme decidido pelo tribunal de
origem."
Com essas considerações, a ministra negou provimento ao recurso especial.
O voto foi seguido à unanimidade pelos ministros que compõem a 3ª turma.
· Processo: REsp 1.677.889