20/02/2018

Adiada votação de pedido de inconstitucionalidade da lei que regulamenta cobrança de ICMS

Fonte: TJRJ

Foi adiada a votação do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em
tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (TJRJ), levantado pela 5ª. Câmara Cível, diante da Lei Estadual
2.657/96, que trata do diferencial de alíquotas do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido foi do desembargador relator, Luiz
Zveiter, na sessão desta segunda, dia 19.
A lei estadual regulamenta a cobrança do ICMS quando uma empresa
sediada no Rio compra produtos de outros estados que sejam destinados
ao uso ou consumo da companhia. A diferença de alíquota incide quando a
mercadoria entra no estabelecimento da empresa fluminense. Em regra
geral, a alíquota interestadual corresponde a 12%. No Rio, a alíquota
interna é de 20%. O diferencial - 8% - é arrecadado pelo governo. E é essa
diferença que foi contestada pela Abril Comunicações S.A contra o Estado,
mais precisamente contra o art. 3º, inciso VI da lei.
No processo originário de suspensão da execução fiscal, que tramita na 11ª.
Vara de Fazenda Pública da Capital, a empresa sustenta que a cobrança é
inconstitucional, alegando ser necessária a criação de uma lei
complementar para regulamentar a cobrança do diferencial. A Procuradoria
do Estado afirma que a Lei Kandir (87/1996) já estabelece normas nacionais
para recolhimento do tributo. A sentença em 1ª instância condenou o
Estado. As duas partes recorreram à segunda instância que encaminhou o
caso ao Órgão Especial.
Processo nº 0180015-44.2009.8.19.0001