22/01/2018

Adesão ao Refis é incompatível com questionamento de cobrança na Justiça

Fonte: Migalhas

A adesão do contribuinte a um programa de parcelamento de crédito
tributário pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida, o que é
incompatível com o questionamento da cobrança na esfera judicial. Assim
entendeu a 3ª turma Especializada do TRF da 2ª região ao julgar caso de
empresa que pretendia cancelar a inscrição em dívida ativa, mas requereu
o parcelamento administrativo do débito e aderiu ao Refis - Programa de
Recuperação Fiscal.
A empresa ingressou com ação pleiteando o reconhecimento da prescrição
do débito e também alegou a inconstitucionalidade dos decretos-lei
2.445/88 e 2.449/88 – que tratam do PIS e do Pasep – além de pedir a
restituição dos valores recolhidos aos programas. Entretanto, após entrar
na Justiça, a empresa aderiu ao Refis e requereu o parcelamento
administrativo da dívida ativa.
Ao analisar o caso, o juízo da 2ª vara Federal de Execução Fiscal de São
Gonçalo/RJ considerou que a adesão ao Refis importa em reconhecimento
da dívida, pressupõe a confissão do débito e, consequentemente, revela a
incompatibilidade com o cancelamento da dívida por meio judicial. Com
base nisso, o juízo negou provimento ao pedido da autora, reconheceu
ausência de interesse jurídico imediato e extinguiu o processo sem
resolução de mérito.
Em recurso à 3ª turma Especializada do TRF da 2ª região, a empresa
sustentou que há interesse processual, uma vez que o reconhecimento do
direito de cancelamento só poderia ser obtido em via judicial. A União
Federal também entrou com recurso, pedindo a extinção do processo,
porém, com julgamento do mérito.
Ao julgar o recurso, a 3ª turma manteve o entendimento da 1ª instância e
considerou ser "incompatível a pretensão que visa discutir o crédito
tributário com a adesão a programa de parcelamento fiscal".
"Não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o
escopo de obter parcelamento de débitos tributários, a respeito da qual não
paira vício de vontade ou erro de fato, razão pela qual resta prejudicada a
discussão a respeito da regularidade do crédito tributário lançado pela
Fazenda."
O colegiado também entendeu que não houve renúncia expressa ao direito
sobre o qual se fundamenta a ação e nem a desistência por parte do
contribuinte, o que impede a extinção do processo com julgamento de
mérito, de acordo com o artigo 269, inciso V, do CPC/73.
Em razão disso, a turma negou provimento aos recursos, mantendo
sentença.
· Processo: 0000528-70.2007.4.02.5117